O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dirceu de Mello, disse ontem que não vai cumprir a Emenda Constitucional nº 8, que extingue os três tribunais de alçada (dois cíveis e um criminal), unificando-os ao Tribunal de Justiça. A emenda, promulgada pela Assembléia Legislativa, entra em vigor hoje. Para o desembargador ela é inconstitucional.
O desembargador informou que durante a semana pedirá ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que proponha ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar solicitando a imediata suspensão emenda. Também recorrerá contra a Emenda Constitucional nº 7, que determina a eleição do Conselho Superior da Magistratura por todos os juízes do Estado e não apenas pelos desembargadores do TJ.
O vice-presidente do TJ, desembargador Amador da Cunha Bueno Neto, disse que a emenda número 8 é inconstitucional por ‘‘vício de iniciativa’’. Nos termos da constituição federal só poderia ter sido proposta pelo TJ, jamais por um deputado. ‘‘O Tribunal de Justiça de São Paulo - resumiu Cunha Bueno - ignora a EC nº8 e não vai cumpri-la’’.
Além disso, seria necessário pelo menos um ano para aplicar a EC nº 8. Com a medida, seriam somados mais de 60 mil processos das alçadas aos 40 mil processos em andamento no TJ. E também a criação de novos cargos de desembargador. O quadro atual de 132 desembargadores precisaria passar para 333.

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