O decreto de desapropriação da área de 40 mil metros quadrados da antiga indústria Têxtil Carambeí, que será assinado hoje pelo prefeito José Roque Neto (PTB), já é alvo de contestação. Para o advogado João Carlos de Oliveira, especialista em direito público, o município não teria legitimidade para desapropriar a área com finalidade da instalação do ILS.
''Para a instalação do aparelho, o município tem alegado o interesse público, o que não é verdade. A ampliação do Aeroporto não é uma obra de interesse de todos, quando cerca de 25 mil pessoas por mês utilizam o complexo'', alegou.
Conforme Oliveira, o município não poderia dispor de recursos públicos na desapropriação, quando a responsabilidade seria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). ''A Constituição Federal define que não pode haver emprego de orçamento público para desapropriar e doar o imóvel à União Federal. A Anac é que deveria comprar a área necessária para melhoria de uso do complexo aeroportuário.''
Segundo o Secretário de Governo, Tercílio Turini, há doze anos atrás, o município assinou um convênio com a Infraera que estabelecia as competências de ambos no que diz respeito ao Aeroporto. ''O convênio previa que a Infraero teria a responsabilidade sobre a reforma e ampliação do terminal. Em contrapartida, o município teria que desapropriar áreas no entorno do Aeroporto necessárias para a ampliação da pista e instalação do ILS'', explicou.
Para ele, a questão de interesse público é muito mais ampla. ''Com base no convênio e nos benefícios que a ampliação trará, favorecendo empresas de Londrina e região, não há como dizer que não há interesse público. Temos argumentos suficientes para desapropriar a área. Porém, não posso avaliar a questão juridicamente.''
Para o presidente do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Idel), Paulo Muniz, a ampliação do Aeroporto requer soma de esforços. ''Não temos que ficar apontando de quem é a responsabilidade. Por isso que até hoje nada foi concretizado. É necessário que todos os segmentos se unam para o mesmo objetivo'', destacou. A reportagem não conseguiu localizar o Procurador Jurídico, Nilson de Paula, para avaliar a questão levantada pelo advogado.
Após a desapropriação, a área será destinada à Infraero, que terá a responsabilidade de ampliar a pista do Aeroporto e instalar o ILS, aparelho que auxilia nos pousos e decolagens. A obra prevê ainda o desvio da Avenida Salgado Filho, onde está localizada a área da Carambeí, formando um novo trajeto.

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