Mesmo com recomendação da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente contrária à desafetação de uma praça no bairro Chácaras Gralha Azul para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o projeto de lei do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) obteve ontem parecer favorável da Comissão de Seguridade Social e deve entrar na pauta do Legislativo já na semana que vem.
O projeto de lei 21/2015 pretende desafetar uma praça de 4,6 mil metros quadrados para a construção da unidade de saúde. Afetação é o nome que se dá quando o uso de um espaço é predeterminado – por consequência, desafetar é retirar essa destinação específica. Um dispositivo da Lei Orgânica do Município (LOM) só permite a desafetação de áreas verdes para construção de equipamentos públicos de educação, segurança ou saúde.
Entretanto, durante o trâmite do texto no Legislativo, a promotora Solange Vicentin enviou recomendação administrativa orientando pela não aprovação do projeto para não desviar a finalidade do uso da área verde. Ela também lembrou que medidas semelhantes tomadas para a construção de creches foram questionadas na Justiça e tiveram as obras paralisadas.
Para a promotora, o município não cuidou de suas áreas públicas no passado, doando ou vendendo para a iniciativa privada e a falta de planejamento levou à ausência de locais para instalação de equipamentos públicos.
Mesmo assim, o texto teve pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, exarado após uma audiência com a promotora e moradores de bairros próximos, que querem a UPA no local. A Comissão de Seguridade Social aguardou manifestação do Conselho Municipal de Saúde, que também se posicionou a favor da alteração. O parecer da comissão foi dado em reunião realizada na tarde de ontem.
Solange disse que não poderia entrar com uma ação judicial contra uma "lei em tese" - ou seja, um projeto de lei. Entretanto, adiantou que vai recorrer ao expediente se houver a aprovação em plenário.

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