Curitiba - O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná, ligado à Secretaria de Infraestrutura e Logística, tem um ano para rever os contratos de pedágio com as seis concessionárias que atuam no Estado desde o final da década de 90. A determinação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que divulgou um relatório na última terça-feira no qual foram verificados indícios de que alterações nos contratos foram feitas sem os devidos critérios técnicos, entre elas as ''mudanças nos investimentos e nos cronogramas de execução de obras para anular as perdas das concessionárias nos primeiros anos dos contratos''.
Além disso, o relatório destaca o episódio no qual Jaime Lerner, às vésperas da eleição, reduziu o preço do pedágio: ''(...) a decisão judicial ainda que liminar, em 1998, criou uma situação em que as tarifas continuaram sendo cobradas no valor reduzido sem que as concessionárias se obrigassem a realizar os investimentos necessários''. O TCU também afirma que os aditivos firmados em 2000 e 2002, que faziam retornar as tarifas aos patamares originais e estabeleciam novos cronogramas de investimentos, não levaram em conta o direito dos usuários.
Os contratos com as concessionárias de pedágio foram assinados 14 de novembro 1997 para 24 anos. Segundo o órgão de fiscalização, ''as incertezas econômicas no País, à época em que foram firmados os contratos, está dissonante do cenário de estabilidade observado em seguida, levando à majoração desproporcional das tarifas do pedágio''.
A investigação do TCU se originou a partir de um requerimento aprovado pelo plenário do Senado Federal em maio de 2011, de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann, atual ministra-chefe da Casa Civil. O relatório pedia um reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos.
Para o governo do Estado, o relatório vem reforçar uma negociação em curso desde maio do ano passado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística e as empresas. Segundo José Richa Filho, secretário da pasta, ''o relatório do TCU vem ao encontro do que o Estado já vem fazendo''. ''Entendo que o prazo de um ano é suficiente devido à complexidade do assunto e nos dá mais autoridade nesta negociação com as concessionárias'', completou.
O secretário não quis adiantar, contudo, se existe a possibilidade de redução no valor dos pedágios ao final do prazo estabelecido pelo TCU. ''Se não há previsão de investimento nas rodovias então o valor da tarifa praticada é muito alto. Agora se voltarmos a falar em novas obras, podemos buscar um valor mais justo. Temos obras que consideramos importantes para o Estado, então estamos negociando isso, mas não posso adiantar se a queda no valor das tarifas vai ocorrer'', finalizou.
Em nota, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) questionou o relatório do TCU, informando que o documento ''traz algumas informações equivocadas, as quais precisam ser esclarecidas''. A entidade também ressalta que não foi ouvida no processo e que, ''quando a decisão for publicada, iremos analisar e apresentar os recursos cabíveis''.

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