O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado ao governo do Estado, deverá multar hoje a concessionária de pedágio Econorte em R$ 186 mil. A autuação segunda em um período de 12 dias deverá ser aplicada pela desobediência ao ofício encaminhado pelo DER no início do mês, que concedia dez dias para que a concessionária transferisse a praça de pedágio instalada em Jacarezinho para Cambará, no Norte do Estado. O prazo se encerrou dia 10.
O Ministério dos Transportes considerou ilegal a instalação da praça no entroncamento da BR-369 com a BR-153 em Jacarezinho, sem a realização de licitação. A concessão para exploração do pedágio em um trecho de 52 quilômetros da BR-153 foi concedida à Econorte através de um termo aditivo firmado com o governo Jaime Lerner (PSB). A concessionária então desativou a praça de Cambará, que recebia apenas o tráfego da BR-369 e passou a cobrar o pedágio em Jacarezinho, onde o tráfego era maior.
''Eles (Econorte) já foram notificados da multa de R$ 186 mil pelo descumprimento da portaria ministerial que determinava a implementação de um sistema de filtragem dos veículos da BR-153 na cobrança do pedágio. Agora estamos vendo a possibilidade de fazer mais uma notificação amanhã (hoje) no mesmo valor por não terem transferido a praça'', afirmou o diretor-geral do DER, Rogério Tizzot. ''Ao mesmo tempo sugerimos à Econorte que procurasse o Ministério dos Transportes para questionar esta portaria. A portaria é do ministério não do DER.''
Segundo Tizzot, esta segunda notificação não irá estabelecer prazos para a Econorte cumprir o ofício, e a transferência deverá ser ''imediata''. ''Vamos aprofundar o assunto para partir inclusive para a nulidade do contrato uma vez que não estão sendo cumpridas as determinações. Para isso terá que ser aberto um processo administrativo'', disse.
O presidente da Econorte, Gustavo Mussnich, disse que não é contrário a mudança da praça para Cambará, ''desde que sejam repactuadas as condições do contrato do termo aditivo de forma a garantir o equilíbrio econômico do contrato''. ''Existe um termo aditivo em vigor e se o DER quiser alterar o termo, terá de ser de uma forma a manter o equilíbrio econômico do contrato. Eles só dizem para parar a cobrança, mas não me disseram o que devo fazer com os serviços de manutenção, inspeção, obras previstas para a BR-153. Tiram a receita mas mantém as obrigações. A equação fica desequilibrada'', afirmou.
Mussnich afirmou que foi protocolada ontem no DER a defesa administrativa da multa aplicada no início do mês. ''Se o DER negar provimento (à defesa), em esfera administrativa, vamos recorrer na esfera jurídica.''

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