Curitiba - Amanhã a Assembleia Legislativa começa a votar o polêmico projeto de lei 175/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 900 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde). A proposta visa adequar as finanças do Estado ao que determina a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de janeiro de 2012, que prevê os parâmetros e os investimentos necessários na área da saúde. Se aprovada, a lei será retroativa a 1° de janeiro deste ano. Com a medida, seria zerada a conta do Estado com a Saúde, deixando o Paraná fora do cadastro negativo do Tesouro Nacional, empecilho à liberação de empréstimos.
Uma das causas alegadas pela Secretaria do Tesouro Nacional para barrar os empréstimos internacionais e federais ao governo do Paraná nos últimos meses foi o descumprimento, por parte do Estado, de sua obrigação constitucional de investir, no mínimo, 12% de seu orçamento em Saúde Pública.
O projeto a ser votado em primeiro turno nesta segunda, no entanto, foi questionado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu relator, deputado Tadeu Veneri (PT) apontou falha na proposição pelo fato de ela não apresentar a origem dos recursos. Na justificativa do Poder Executivo, que acompanha o projeto, constava apenas que os recursos para a cobertura da reprogramação das contas são decorrentes de cancelamentos de dotações de diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo.
Por conta disto, a CCJ chegou a rejeitar o projeto, que voltou à comissão, sob relatoria do líder do governo Ademar Traiano, e com uma explicação da Secretaria de Fazenda sobre a origem dos recursos (grande parte transferida das secretarias de Administração e Previdência e de Fazenda), sendo aprovado com os votos contrários de Veneri e Péricles Melo (PT). "Não há nenhuma inconformidade no projeto e as explicações exigidas já nos foram encaminhadas. A proposta está pronta para ir a plenário", disse Traiano.
Apesar das explicações e da aprovação na CCJ, a oposição segue afirmando que votará contra. "O projeto não diz a origem dos recursos e nem do destino. Diz que vai para o Fundo de Saúde, mas não diz como será utilizado. As explicações não foram anexadas ao projeto, ele não pode ser votado", disse Veneri, que ainda contestou os cortes que o governo pretende fazer para liberar esses R$ 900 milhões. "A maior parte, R$ 582 milhões, tem como origem a Secretaria de Administração e, analisando o orçamento da Administração, o único lugar que podem mexer é na parte que cabe ao Estado da contribuição ao Paraná Previdência. Vão tirar esse dinheiro da previdência dos servidores", reclamou.

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