Brasília - A votação de uma medida provisória na Câmara, na semana passada, é um caso de estudo exemplar sobre o rito legislativo brasileiro. O que deveria ser decidido com calma, debate e muito estudo foi analisado em cima da hora, com deputados ignorando meses de tramitação e recorrendo à famosa ''canetada'' para subverter o espírito original da lei.
A medida provisória 451, que muda as alíquotas do Imposto de Renda, foi efetivamente analisada a partir de um texto rabiscado a caneta.
Durante a discussão da última semana, o relator da MP, deputado João Leão (PP-BA), fez quatro modificações em plenário, depois de já ter entregue seu texto final. Em uma delas, ele acatou uma emenda à MP, que tinha sido considerada ''incompatível'' financeiramente. Minutos depois, ela foi retirada do texto novamente.
A emenda tratava da isenção do PIS/Cofins para comerciantes de bicicletas, apesar de a MP dispor sobre o IR e o DPVAT (seguro obrigatório pago por donos de carros).
Leão se defende: ''Se existe uma medida provisória que foi discutida nesta Casa é a de número 451. Estivemos conversando com os deputados sobre as diversas matérias incluídas''.
Diante das modificações, a oposição conseguiu fazer manobras regimentais e adiar a votação para esta semana. Em alguns casos, no entanto, não acontece o mesmo e nem os próprios deputados sabem o que estão votando.
Um exemplo emblemático aconteceu no final do ano passado. Na pressa em votar o projeto que dispõe sobre cotas em universidades no Dia Nacional da Consciência Negra - 20 de novembro -, os deputados aprovaram o texto sem saber no que votavam.
Nem o relator da proposta, Carlos Abicalil (PT-MT), soube explicar na época se a versão final obrigava o cotista a fazer vestibular. Os deputados também aprovaram o projeto modificado com manuscritos e o texto seguiu para o Senado, onde aguarda para ser votado.
''Acordo finais fazem parte de qualquer votação. (As modificações) confundem apenas se os deputados estiverem sem ler'', disse o líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP).
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), não concorda. Em meio à discussão da última semana, ele disse que era preciso ''organizar esse jogo''. ''Não é possível que, durante a votação se façam as mais variadas alterações. Estou dizendo isso porque precisamos organizar nossos trabalhos.''
Para tentar controlar as mudanças de última hora, Temer determinou que os relatores das MPs apresentem a versão final do texto dez dias antes do trancamento de pauta. ''Vez ou outra, alguns acordos se fazem aqui no plenário, mas não é possível fazer um acordo global aqui'', disse.
Antes de chegar ao plenário, as medidas provisórias devem passar por uma comissão especial para debates e alterações, mas, na prática, isso nunca acontece.

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