A reforma da Previdência, encaminhada pelo Poder Executivo (PEC 287/2016) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e ainda precisará passar por uma comissão especial antes da deliberação do plenário. A matéria estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com o requisito de 25 anos de contribuição ao sistema previdenciário. Entretanto, para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (teto do Regime Geral de Previdência Social), será necessário ter contribuído por 49 anos. Para tempos de contribuição menores do que isso, o valor da aposentadoria será proporcional. A regra também se aplica aos servidores públicos, mas exclui os militares.
A proposta também modifica regras de concessão da pensão por morte (50% dos proventos do segurado mais 10% para cada dependente) e da aposentadoria por invalidez (51% da média dos salários mais 1% para cada ano de contribuição, ou 100% em caso de aposentadoria motivada por acidente de trabalho).

TRABALHO
Algumas medidas da reforma trabalhista (PL 6.787/2016), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são o fortalecimento das negociações coletivas, que poderiam se sobrepor à legislação em alguns pontos (jornada, férias, intervalos), a reorganização da carga horária semanal e a possibilidade de expansão dos contratos de trabalho temporário.
Outro ponto que concerne à reestruturação do trabalho é o projeto que amplia as hipóteses de terceirização, permitindo que uma empresa terceirize todas as suas atividades, e não apenas as chamadas "atividades-meio" (aquelas que não são inerentes ao trabalho da companhia, como limpeza e segurança). Deve ser pautado no Senado este ano.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a reforma da Previdência e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para garantir a recuperação econômica do País. "Do meu ponto de vista [a reforma da Previdência] fortalece o direito dos trabalhadores e das famílias no longo prazo e, no curto prazo, vai dar um alívio enorme, com taxas de juros abaixo de 10% e vai facilitar da recomposição do endividamento das famílias e das empresas que é muito grande hoje", destacou. (Com agências Senado e Câmara)

mockup