Brasília Os deputados que quiserem alterar o texto da Reforma Tributária aprovada pelo Senado no final de 2003 têm até quarta-feira para apresentarem suas emendas à Comissão Especial da Câmara que analisa o conteúdo do texto encaminhado pelos senadores. A emenda só será aceita pela Comissão se contar com a assinatura de 171 deputados, o que representa um terço do total de parlamentares na Câmara.
Até sexta-feira, 13 emendas haviam sido apresentadas à comissão. A expectativa na comissão é de que nesta segunda rodada de análise da reforma tributária na Câmara poucas emendas sejam apresentadas, ao contrário do que aconteceu no ano passado quando a proposta do governo recebeu mais de 450 sugestões.
Na quarta-feira, será realizada a 10 sessão ordinária (com ou sem votações) prazo limite para entrega de emendas e também período mínimo de funcionamento da comissão. A partir desta data, o relator da matéria, Virgílio Guimarães (PT-MG), pode entregar seu parecer a qualquer momento para votação. Se transcorridas as 40 sessões e a proposta não for votada, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), pode levar o texto para votação direto em plenário.
Para aprovar uma emenda à Constituição, são necessários votos favoráveis de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se os deputados alterarem o texto por meio de emendas aditivas ou modificativas, o texto deverá retornar para o Senado. O relator Guimarães já trabalha com a possibilidade de fazer um novo fatiamento da reforma para garantir a promulgação dos pontos que forem aprovados sem mudança e uma nova análise somente dos pontos alterados.
As segunda e terceira fases da reforma contemplam um período de transição para aquilo que o governo chama de novo modelo tributário nacional. A primeira mudança a ser implementada na segunda fase será a extinção da Guerra Fiscal entre os estados. A concessão de benefícios fiscais como mecanismo de atração de investimentos fica proibida a partir da data da promulgação da PEC.
O ponto considerado importante da segunda fase da reforma para o governo é a unificação do ICMS, pois por meio dela será possível abrir caminho para a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) que substituirá todos os demais tributos sobre consumo no país.

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