A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa o número de vereadores das cidades conforme a população. A novidade foi a inclusão de uma proposta que reduz o porcentual de repasse aos Legislativos municipais.
A redução dos repasses foi incluída poucos momentos antes da votação da PEC, através de um acordo entre as lideranças partidárias. A PEC, que diminui 5.062 vagas nas Câmaras de Vereadores de todo o país, recebeu 346 votos favoráveis, 17 contra e dez abstenções.
Hoje, os porcentuais de repasse para os legislativos municipais variam de 8% a 5% da receita dos municípios (arrecadação direta e transferências constitucionais), dependendo do número de habitantes. Pela proposta aprovada os porcentuais de repasse passarão a variar de 7,5% a 4%.
Conforme a redação da PEC, o limite máximo de repasse para as câmaras municipais (7,5%) será executado nos municípios com até 100 mil habitantes, e o mínimo (4%), nas cidades com população acima de três milhões. Londrina, que segundo a estimativa do censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2003, tem 467 mil habitantes, teria o limite máximo de repasse da receita do município reduzido de 6%, para 5,5%.
''(A PEC) Ficou uma coisa moral, apresentável. Defendi durante um ano que o Congresso tinha que legislar sobre o assunto. Defendi duas questões, a que o número de vereadores deveria ser imperativo e que os parlamentares é que tinham que definir'', disse o deputado Ivan Ranzolin (PP/SC), se referindo a tabela defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fixa o número de vereadores nas cidades e extingue mais de oito mil vagas nas câmaras municipais. A tabela do TSE poderá vigorar nas eleições de outubro, caso o Congresso não consiga aprovar a PEC até o dia 10 de junho. Para ser aplicada nas eleições de outubro, a proposta de emenda ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara dos Deputados no dia 19, e por duas sessões do Senado.
Ranzolin que é autor de uma das propostas de regulamentação do artigo 29 da Constituição Federal, que junto a outros três projetos, foi transformada na PEC disse que, apesar de aprovar a proposta, votou com restrição somente sobre a redução do número mínimo de vereadores de nove para sete, nos municípios com até sete mil habitantes. ''Achei irrelevante porque o percentual de redução é muito pequeno. Mas como não conseguimos o ideal, ficou dentro do razoável'', analisou. O deputado está confiante que o Congresso conseguirá aprovar a PEC a tempo de vigorar nestas eleições. ''Absolutamente. Temos tempo hábil e o Tribunal Superior Eleitoral está guardando esta decisão'', garantiu.
Sobre a redução nos repasses aos Legislativos municipais, Ranzolin disse que as Câmaras de Vereadores terão que se adaptar. ''Tudo no Brasil tem que ser adaptado às nossas circunstâncias.''

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