O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Nilson Mizuta, negou no último dia 13 ação de cobrança ajuizada por um grupo de deputados estaduais. Os parlamentares, contribuintes do extinto Fundo Estadual de Aposentadoria Parlamentar (Feppa), reivindicam o pagamento retroativo de aposentadorias não repassadas pelo governo do Estado e Assembléia Legislativa entre fevereiro de 91 e novembro de 95, período em que a questão foi discutida na esfera judicial. Mizuta não reconheceu o direito e condenou os deputados a pagarem as custas processuais e os honorários dos advogados, fixados em R$ 10 mil.
A decisão atinge Antonio Anibelli (PMDB), Basílio Zanusso (PFL), Irondi Pugliesi (PPB), Caíto Quintana (PMDB), Luiz Carlos Zuk (PDT), Orlando Pessuti (PMDB) e o secretário especial de Defesa dos Direitos do Consumidor, ex-deputado José Tavares (PTB). Por conta das contribuições de 10% ao mês, feitas em nome do antigo Feppa, os deputados recebem desde 95 uma aposentadoria compulsória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que preferiu conceder o benefício vitalício a devolver os valores pagos na integralidade. As aposentadorias são em média de R$ 1,5 mil. O juiz afirma que a aposentadoria é um direito assegurado aos inativos e não a quem exerce cargo. (L.D)

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