Curitiba - Por 27 votos a nove os deputados mantiveram o veto do governo Beto Richa (PSDB) sobre a isenção do pagamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para valores inferiores a R$ 25 mil. Os dispositivos que beneficiavam contribuintes recebedores de heranças de menor valor constavam no projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.
No Paraná, o ITCMD incide em 4% sobre os valores transferidos, mas o projeto de lei criava, além do Fundo de Combate à Pobreza, um escalonamento na alíquota do imposto. A redação original previa progressão variando de 0% a 8%. Com isso, as transmissões de até R$ 25 mil ficariam isentas, mas nos casos de heranças ou transmissões acima de R$ 375 mil, passaria dos 4% atuais, chegando a 8% para bens acima de R$ 700 mil.
A progressão provocou a revolta da base governista e a proposição foi desmembrada do texto original pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passando a tramitar em separado na Casa. De acordo com o líder do governo na AL, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) o veto foi mantido porque a isenção representaria renúncia fiscal e perda de arrecadação. "Não há sentido em manter a isenção se nós tiramos a lei da progressividade", destacou.

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