Curitiba - Os deputados estaduais já reservaram mais de R$ 72 milhões para a Fundação de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (Previdepar), que foi criada pela lei complementar número 120, promulgada pelos próprios parlamentares em julho do ano passado. Para ser completamente implantada, a Previdepar ainda aguarda um ''sinal verde'' da Secretaria da Previdência Complementar (SPC), ligada ao Ministério da Previdência Social, mas, já no ano passado, os parlamentares disponibilizaram R$ 18.135.749,28 dos cofres da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) para a fundação. Outros R$ 53.965.480,00 dos caixas da Casa também já foram reservados na lei orçamentária de 2008 para ter o mesmo destino.
No total, R$ 72.101.229,28 de dinheiro público já estão reservados para a concretização da Previdepar, cujo propósito é proporcionar uma aposentadoria de até 85% do subsídio mensal do parlamentar, hoje em torno de R$ 12,3 mil. A aposentadoCatarina Scortecci
Equipe da Folha
  Curitiba - Os deputados estaduais já reservaram mais de R$ 72 milhões para a Fundação de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (Previdepar), que foi criada pela lei complementar número 120, promulgada pelos próprios parlamentares em julho do ano passado. Para ser completamente implantada, a Previdepar ainda aguarda um ‘‘sinal verde’’ da Secretaria da Previdência Complementar (SPC), ligada ao Ministério da Previdência Social, mas, já no ano passado, os parlamentares disponibilizaram R$ 18.135.749,28 dos cofres da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) para a fundação. Outros R$ 53.965.480,00 dos caixas da Casa também já foram reservados na lei orçamentária de 2008 para ter o mesmo destino.
  No total, R$ 72.101.229,28 de dinheiro público já estão reservados para a concretização da Previdepar, cujo propósito é proporcionar uma aposentadoria de até 85% do subsídio mensal do parlamentar, hoje em torno de R$ 12,3 mil. A aposentadoria parlamentar estaria, portanto, acima do teto previsto para aposentadoria pelo INSS: pouco mais de R$ 2,9 mil.
  Para a advogada Gissely Carla Biuhna, que representa o vereador de Colombo Joel Cordeiro (PSDB), autor da ação popular que tenta derrubar a Previdepar, a soma dos valores significa que a lei complementar já produziu efeitos concretos. Não foi o entendimento, entretanto, da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que na semana passada votou pela extinção da ação popular. O voto da desembargadora, relatora do caso, foi seguido pelos demais membros da 4ªCâmara Cível. A relatora considerou que se tratava de uma ‘‘lei (complementar) em tese’’, cujo efeito, portanto, ainda é inexistente.
  A quantia disponibilizada para a Previdepar em 2007 consta no próprio texto da lei complementar número 120, no seu artigo 11. O trecho revela um número da dotação orçamentária reservada para as despesas previstas a partir da instituição do que está disposto na lei complementar. ‘‘A partir do número, descobrimos que se tratava de mais de R$ 18 milhões’’, explicou a advogada.
  No seu artigo 12, também fica definida a possibilidade de abertura de créditos adicionais e de readequação de orçamentos de exercícios subseqüentes para dar sustento ao plano de aposentadoria. ‘‘É um sistema insustentável, pois são duas as principais fontes de custeio: repasse do Legislativo e dotação orçamentária, ou seja, verba pública’’, critica a advogada.
  Já o valor reservado no orçamento de 2008 consta nas informações prestadas pela Assembléia à SPC. Em Brasília, a advogada teve acesso aos papéis entregues à secretaria, que abriu um processo administrativo para analisar a Previdepar. O processo começou a tramitar na SOC em 22 de novembro de 2007, mas ainda não foi concluído.
  O deputado estadual Durval Amaral (DEM), que está à frente da elaboração da Previdepar, confirmou ontem as duas reservas previstas para a previdência complementar, mas informou que não se lembrava dos valores exatos. Amaral enfatizou, entretanto, que nenhuma quantia será gasta antes da autorização da SPC. ‘‘Não houve utilização de nada. Se gastarmos o que está reservado será crime contra o sistema financeiro. E ninguém vai cometer ilegalidades.’’ ria parlamentar estaria, portanto, acima do teto previsto para aposentadoria pelo INSS: pouco mais de R$ 2,9 mil.
Para a advogada Gissely Carla Biuhna, que representa o vereador de Colombo Joel Cordeiro (PSDB), autor da ação popular que tenta derrubar a Previdepar, a soma dos valores significa que a lei complementar já produziu efeitos concretos. Não foi o entendimento, entretanto, da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que na semana passada votou pela extinção da ação popular. O voto da desembargadora, relatora do caso, foi seguido pelos demais membros da 4 Câmara Cível. A relatora considerou que se tratava de uma ''lei (complementar) em tese'', cujo efeito, portanto, ainda é inexistente.
A quantia disponibilizada para a Previdepar em 2007 consta no próprio texto da lei complementar número 120, no seu artigo 11. O trecho revela um número da dotação orçamentária reservada para as despesas previstas a partir da instituição do que está disposto na lei complementar. ''A partir do número, descobrimos que se tratava de mais de R$ 18 milhões'', explicou a advogada.
No seu artigo 12, também fica definida a possibilidade de abertura de créditos adicionais e de readequação de orçamentos de exercícios subsequentes para dar sustento ao plano de aposentadoria. ''É um sistema insustentável, pois são duas as principais fontes de custeio: repasse do Legislativo e dotação orçamentária, ou seja, verba pública'', critica a advogada.
Já o valor reservado no orçamento de 2008 consta nas informações prestadas pela Assembléia à SPC. Em Brasília, a advogada teve acesso aos papéis entregues à secretaria, que abriu um processo administrativo para analisar a Previdepar. O processo começou a tramitar na SOC em 22 de novembro de 2007, mas ainda não foi concluído.
O deputado estadual Durval Amaral (DEM), que está à frente da elaboração da Previdepar, confirmou ontem as duas reservas previstas para a previdência complementar, mas informou que não se lembrava dos valores exatos. Amaral enfatizou, entretanto, que nenhuma quantia será gasta antes da autorização da SPC. ''Não houve utilização de nada. Se gastarmos o que está reservado será crime contra o sistema financeiro. E ninguém vai cometer ilegalidades.''

mockup