Curitiba - No penúltimo dia de trabalhos legislativos, oito projetos de lei enviados pelo Poder Judiciário envolvendo aumento de salários, readequação de cargos e aumento de custas judiciais foram aprovados pelos deputados estaduais. Outras duas mensagens encaminhadas pelo Ministério Público também foram apreciadas na sessão plenária. A Ordem do Dia ainda incluía o projeto de lei que fixa a remuneração dos secretários estaduais em 70% da remuneração do governador, o que significará, na prática, um aumento de 35% em relação aos R$ 13,7 mil atuais.
O mais polêmico da pauta era o projeto de lei 862/07, que altera as tabelas do regimento de custas judiciais e extrajudiciais. O reajuste - que será aplicado às custas de atos judiciais como alvarás, mandado de segurança, certidões e registros - será de 34,28%. Na votação, os deputados se dividiam em favoráveis ao projeto em razão dos cartórios de cidades pequenas com dificuldades financeiras, e contrários ao reajuste por causa dos custos para a população. Outros preferiram adiar a discussão sobre o assunto, que já dura três anos. Ele foi aprovado em primeira discussão.
Outras quatro matérias diziam respeito ao quadro de funcionários do Judiciário. Foi aprovada uma redução de 10% para 5% na diferença de remuneração entre as entrâncias da magistratura estadual - com impacto financeiro de R$ 18 milhões -, a criação de 22 cargos - com impacto financeiro de R$ 1,6 milhão -, a alteração na tabela de vencimentos do cargo de auxiliar administrativo - impacto de R$ 8,9 milhões - e a transformação da nomenclatura de cargos vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça - sem impacto orçamentário. Foi votada também a instituição de auxílio alimentação aos servidores do Judiciário.
A matéria mais ampla, que trata da reestruturação dos quadros de pessoal e dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos dos servidores do Poder Judiciário, foi aprovada mesmo sem a apresentação do impacto financeiro da mudança. A justificativa apresentada pelo autor da mensagem, o próprio Judiciário, é de que o impacto seria absorvido pelo orçamento do órgão.
O projeto que fixa o subsídio do procurador-geral de Justiça em 90,25% do subsídio mensal do procurador-geral da República também foi aprovado. O texto do projeto, no entanto, dispõe que os subsídios dos demais membros do Ministério Público serão escalonados. A justificativa da mensagem expõe que não há impacto financeiro inicial, uma vez que os valores fixados já correspondem aos atuais, mas já vincula aumentos futuros a decisões em esfera federal.

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