Curitiba - O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), quer liquidar a pauta de votações até sexta-feira. O início do recesso está marcado para o dia 15 de dezembro, mas Brandão quer encerrar os trabalhos antes. E já avisou que vai fazer quantas sessões extraordinárias forem necessárias, sem pagar jetom aos 54 deputados. Normalmente, os parlamentares recebem R$ 400 por sessão extra, fora o salário de R$ 9,5 mil brutos. Ontem foi feita uma sessão extraordinária, e hoje devem ser feitas várias pela previsão dos deputados.
O projeto da bancada do PMDB, que aumenta o salário dos 26 secretários de Estado, foi um dos assuntos que mais acirraram os ânimos ontem no plenário. A oposição condenou a proposta. O líder da oposição, Durval Amaral (PFL), disse que o projeto é ilegal, porque segundo o artigo 66 da Constituição do Paraná, cabe ao governo do Estado dar aumentos aos secretários. ''Além disso, somos radicalmente contra aumento para os secretários antes que os professores, policiais militares ou servidores do quadro próprio recebam reajustes'', criticou Amaral. O líder do governo, Angelo Vanhoni (PT), porém, disse que a prerrogativa de conceder o aumento seria da Assembléia.
O projeto, que ainda não foi apresentado formalmente, eleva o vencimento bruto do primeiro escalão de R$ 5,9 mil para entre R$ 9 mil e R$ 11 mil. Segundo informações dos peemedebistas, que ainda discutem exatamente de quanto será o aumento, o projeto deve ser apresentado hoje.
Além da remuneração dos secretários, o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ) é outro tema delicado. Nelson Justus (PFL), relator do anteprojeto elaborado pelo Tribunal de Justiça (TJ), passou todo o dia de ontem debruçado sobre as 700 páginas de texto, para finalizar o relatório que deve ser analisado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os deputados votaram ainda, em primeira discussão, a mensagem do governo que fixa as regras para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2004. De acordo com o texto, é possível pagar o imposto com 15% de desconto em fevereiro, 5% em março, ou parcelar em cinco vezes a partir de março. Também foi aprovada em primeira votação a mensagem do Palácio Iguaçu que anistia os devedores do IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999.
O orçamento do Estado para 2004, de R$ 12,8 bilhões, deve ser votado hoje ou amanhã. O relator, deputado Marcos Isfer (PPS), disse que fecharia o relatório até amanhã. O ponto delicado é o orçamento da saúde. A Emenda Constitucional 29 obriga o Estado a investir 12% da receita líquida em saúde pública. O governo incluiu gastos em saneamento na área de saúde, e os deputados André Vargas (PT) e Luciano Ducci (PSB) apresentaram emendas na tentativa de retirar a verba para saneamento da saúde. Vargas calcula que, sem a inclusão do saneamento, o percentual aplicado em saúde cairia para 9,5%, abaixo portanto da exigência constitucional.
Sem votar o orçamento, os deputados não podem, pela legislação, entrar em recesso.

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