Arquivo FolhaMoreira Franco (PMDB), o pivô do descontentamento dos deputadosUm grupo de 22 deputados ajuizou ontem um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de liminar para tentar barrar a tramitação da reforma administrativa na Câmara dos Deputados. A ação é subscrita por parlamentares de vários partidos, inclusive três deputados do PMDB e dois do PPB. Eles contestam a redação dada à emenda constitucional em relação ao fim do regime jurídico único do funcionalismo.
Os deputados sustentam que há uma manobra dos governistas para tentar mudar o texto da Constituição sem obter 308 votos - o mínimo necessário. Os parlamentares pedem a anulação da votação que retirou da Constituição qualquer referência ao regime jurídico único, por 267 votos a 143. A concessão ou não da liminar será decidida, em caráter de urgência, pelo ministro Octávio Gallotti, designado relator.
A polêmica se deve a mudanças que o relator da emenda constitucional da reforma, deputado Moreira Franco (PMDB), fez depois da aprovação da proposta em primeiro turno, em julho. Na ocasião, o governo foi derrotado ao tentar aprovar um dispositivo que alterava o caput do artigo 39 da Constituição e substituía o regime jurídico único (conjunto de direitos e deveres dos servidores) por um plano de carreira mais flexível. A oposição, que venceu a votação sobre esse item, comemorou a manutenção do regime jurídico único na Constituição - uma das bandeiras dos sindicatos de servidores públicos.
O relator, porém, alterou por conta própria a redação do caput (enunciado geral do artigo, que antecede os parágrafos e incisos) e eliminou qualquer menção ao regime jurídico único. Diante dos protestos da oposição, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), preferiu não se pronunciar sobre a legalidade da manobra e transferiu a decisão para o plenário, que aprovou a redação final com quórum menor do que o exigido para mudanças constitucionais.

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