Curitiba - Sob gritos de "vergonha", entoados de suas galerias, a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem o projeto de lei 16/2014, que modifica a Lei Orgânica da Defensoria Pública, limitando a autonomia financeira do órgão. Antes do início da sessão, o líder do PT, Tadeu Veneri, informou que entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ), solicitando que uma liminar suspendesse a tramitação. Apesar do anúncio, a votação transcorreu normalmente. No primeiro turno, foram 28 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.
O texto foi apresentado em novembro, pelo presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), quando ele assumiu de forma interina o governo do Estado. Entre as alterações sugeridas está a modificação na escolha do defensor público-geral, que passaria a ser nomeado pelo governador, a partir de uma lista tríplice, e não mais pelos próprios membros. A proposição também transfere ao Executivo a responsabilidade de nomear os aprovados em concurso e de definir o pagamento de remuneração, promoção e demais vantagens da carreira.
Segundo o tucano, o objetivo é acabar com "a farra dos super-salários", isto é, aumentos de até 87% concedidos aos integrantes do órgão nos últimos 12 meses. Para os servidores, porém, as alterações tornarão a entidade refém do governo. Presentes à votação, eles chegaram a interromper alguns discursos, proferindo frases como "sem Defensoria não há democracia".
Na visão de Veneri, a proposta é inconstitucional. "Para fazer a modificação, tanto do ponto de vista funcional quanto de estrutura de carreira, quem tem a prerrogativa é o próprio defensor público-geral, e não o governador." Ele adiantou que, em caso de sanção, irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. (M.F.R)

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