Curitiba - O deputado estadual Neivo Beraldin (PDT), que foi presidente da CPI do Banestado na Assembléia Legislativa do Paraná, comemorou a decisão. Ele mesmo enviou 17 pedidos de quebra de sigilo para a Justiça Federal. No caso de Beraldin, os pedidos foram todos acatados pelo juiz Sérgio Moro. ''Não tem uso político se os critérios das CPIs foram técnicos. Quebramos sigilos do Banestado de 1990 a 2000 e do Banco Central. Não vazamos informações. Tudo vai depender da seriedade dos políticos envolvidos em cada CPI'', argumentou Beraldin, ao se referir a CPI Nacional do Banestado, acusada de vazamento de informações sigilosas.
Promotores e juízes também se mostraram satisfeitos com a medida do STF. Para o promotor Mário Sérgio de Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Patrimônio Público, os relatórios dos parlamentares poderão ser conclusivos e terão mais rapidamente denúncia formulada pelo Ministério Público (MP) com a quebra de sigilos. ''Até pode mesmo trazer abusos políticos. Mas não podemos legislar por hipótese. Aliás, até mesmo uma requisição judicial pode ter abusos. Quanto mais tivermos dados, melhor será para a formulação de uma denúncia'', analisou o promotor.
O juiz Rogério Ribas, representante da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), disse que com a possibilidade de quebra de sigilos, os parlamentares terão mais elementos para reunir provas de fatos ilícitos. ''É positivo, desde que haja suspeita fundada para que as pessoas não tenham a vida invadida. E sempre respeitando a intimidade e a vida privada dos investigados. Isso vai trazer uma melhoria na qualidade das investigações'', concluiu o magistrado. A fiscalização das decisões parlamentares, segundo Ribas, ficaria a cargo do próprio Poder Judiciário. ''Quem se sentir lesado, pode promover ações e mandados de segurança na Justiça. Como acontece nas CPIs nacionais. Os abusos podem ser controlados'', opinou. (L.P.)

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