Deputados do PR aprovam PEC que cria o Departamento de Polícia Penal

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do governo estadual que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal foi aprovada em primeira e em segunda votações em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (18), na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná. A votação foi acompanhada por representantes do Sindarspen (Sindicato dos Policiais Penais do Paraná), que são favoráveis à matéria. As informações são da assessoria da AL.

Agora o texto retorna à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborada a redação final. Com o texto final pronto, a PEC retorna ao Plenário para ser apreciada e votada em redação final. Se aprovada, a matéria será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia para sua promulgação. “A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

O texto avançou na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria na Comissão Especial que apreciou a PEC, deputado Delegado Jacovós (PL). O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública. "Esta PEC vai entregar à Polícia Penal toda a gestão do sistema penitenciário para que os policiais militares e civis, que ainda hoje atuam em presídios, sejam liberados”, afirmou Jacovós.

Com a criação, o Executivo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento por meio de tornozeleiras eletrônicas.

O governo estadual destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão”.