Curitiba - Aos poucos, projetos mais polêmicos voltam a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. Na pauta da sessão plenária de ontem constava uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a composição do Conselho da Polícia Civil - e exclui a participação de membros do Ministério Público do Paraná (MP-PR) no órgão - e um projeto de lei que prevê o aumento na carga horária dos servidores do Poder Judiciário. Mas embora o prazo para aprovação de matérias ainda nesta legislatura esteja cada vez mais curto, a sessão de ontem foi suspensa e nada foi votado.
O motivo da suspensão foi a polêmica em torno da matéria sobre o Conselho de Polícia Civil. Proposto pelo deputado estadual Jocelito Canto (PTB), a PEC altera um artigo da Constituição do Estado para que o órgão passe a ser composto exclusivamente por delegados de polícia. A intenção é excluir das discussões três membros da composição atual: dois do MP-PR e um da Procuradoria Geral do Estado. ''Foi o sindicato dos policiais quem pediu a alteração porque (a participação de promotores e procuradores no Conselho) é inconstitucional. Os membros recebem um 'jeton' para ir às reuniões e a Lei Orgânica do MP proíbe que membros do órgão tenham outra função que não a sala de aula'', argumentou Jocelito.
A PEC era o primeiro item da pauta de votação, mas foi questionada por vários deputados. Como o relator da Comissão Especial da matéria, Péricles de Mello (PT), não estava presente para prestar esclarecimentos, a estratégia dos deputados foi deixar o plenário para que o quórum fosse insuficiente para o encaminhamento da votação.
A apreciação do projeto de lei 734/09, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) também ficou para outro dia. O texto prevê um aumento na carga horária dos servidores do Poder Judiciário. Hoje o expediente dos funcionários do órgão é de 6h30 ou 7h, de acordo com a lotação do funcionário. O projeto fixa a jornada de trabalho para 8 horas diárias, 40 horas semanais ou a opção por 7 horas ininterruptas.
O anteprojeto de lei encaminhado pelo TJ-PR segue instruções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ''fixar parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário''. Embora o texto não implique, de imediato, em impacto orçamentário-financeiro, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, Caíto Quintana (PMDB), acredita que a mudança irá significar reajuste salarial para os servidores. A reportagem procurou o TJ-PR, mas não obteve retorno.
Também ontem chegou à Casa uma mensagem do governador Orlando Pessuti (PMDB) que promete gerar discussão. Trata-se de um anteprojeto de lei que objetiva isentar do pagamento de tributos estaduais ''os fatos geradores'' relacionados às competições da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014, ambas organizadas pela Fifa. Segundo Caíto, o Estado isentaria de tributos e taxas estaduais as compras de veículos, materiais de construção ou desapropriações que estejam diretamente relacionadas à organização dos dois eventos esportivos. Líder da oposição, Élio Rusch (DEM), acredita que alguns incentivos são necessários, mas será preciso apresentar um estudo de impacto financeiro da medida. O anteprojeto segue para discussão na CCJ.

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