Curitiba – Mesmo com uma oposição formada por apenas sete integrantes, dentre 54 em exercício, a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná rejeitou ontem um veto parcial do governador Beto Richa (PSDB) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Foram 47 votos favoráveis à derrubada e uma abstenção, de Stephanes Jr. (PSB). O tucano pretendia modificar a parte relativa ao orçamento do Ministério Público (MP). Para alguns parlamentares ouvidos pela FOLHA, porém, alterar o § 2º do artigo 3º significaria interferir na independência do MP, que não teria mais controle sobre suas verbas.
O trecho em questão determinava a supressão de duas receitas que foram deduzidas da base de cálculo dos poderes: as desvinculadas pela emenda constitucional 93/2016 (30% do que vinha de impostos, taxas e multas) e a da cota-parte do Estado no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Na justificativa, Beto argumentava que a medida seria "flagrantemente inconstitucional". A administração estadual alegou, ainda, "vício formal e material", uma vez que o órgão não enviou a proposta orçamentária no prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que era 11 de setembro de 2016, inserindo manualmente as alterações na LOA.
O próprio líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), contudo, orientou seus pares pela rejeição. "A desvinculação não garantiria aos poderes os percentuais previstos na LDO. O secretário (da Fazenda, Mauro Ricardo Costa), insiste que tem que ficar excluído. O MP, o Tribunal de Justiça e a Assembleia entendem que deve ser mantido na forma prevista na LDO. Aqui houve um amplo entendimento e um sentimento de derrubar o veto para fazer prevalecer o texto votado (em dezembro passado) após amplo processo de discussão e negociação. Do ponto de vista prático, nada mudou. Os percentuais continuam os mesmos."
Ao falar da tribuna, o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), também fez um apelo pela derrubada. Na avaliação dele, caso ficasse sem o repasse orçamentário, o MP passaria a depender de transferências mensais do secretário. "Não podemos considerar que o Poder Executivo mantenha o MP no garrote, fazendo seletivamente aquilo que interessa ao governo." Ainda segundo o petista, a decisão do Parlamento possibilita a continuidade de investigações como as da Operação Publicano, relativa a desvios na Receita Estadual.

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