Curitiba - A Assembléia Legislativa derrubou um veto parcial do governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que iria retirar verbas do Orçamento dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. O veto do governador previa que cerca de R$ 257,2 milhões em repasses da União para o Estado decorrentes da Lei Kandir ficassem de fora do cálculo da Receita Corrente Líquida, que é utilizado para estimar o repasse anual de verbas do Executivo aos demais poderes.
O veto aposto por Requião foi derrubado por 30 votos a 14. Ao contrário da maioria dos vetos apreciados na Assembléia, neste caso nenhum parlamentar da base aliada prontificou-se a encaminhar a votação pela manutenção do veto do governador.
O governador alegou em seu veto que os repasses da Lei Kandir seriam enquadrados como uma receita de transferência da União, o que possibilitaria a sua exclusão do cálculo da Receita Corrente Líquida. A Lei de Respondabilidade Fiscal, entretanto, não contempla essa hipótese de exclusão. Caso o veto tivesse sido mantido, a Assembléia Legislativa teria uma perda estimada na sua receita anual de R$ 12,8 milhões. Já o Tribunal de Justiça (TJ) deixaria de receber R$ 21,86 milhões, enquanto o Ministério Público (MP) estadual perderia R$ 9,5 milhões no ano.
Na argumentação do veto, Requião ressaltou que o poder Executivo arca anualmente com uma despesa de R$ 110 milhões com servidores inativos dos outros poderes, e que esses gastos poderiam ser revertidos ao TJ, ao MP e à Assembléia caso os deputados insistissem em levar tão ao pé da letra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar da ameaça velada, os deputados optaram por derrubar o veto de Requião.

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