O governo foi derrotado ontem na votação da medida provisória que definia aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos da ativa e dos aposentados, e dos pensionistas da União. A votação na Câmara registrou 205 votos contrários e 187 a favor. Houve sete abstenções. Com a derrota na Câmara, a proposta não chegou a ser votada pelos senadores.
A medida integrava o pacote de ajuste fiscal negociado com o FMI, cujo acordo seria anunciado ontem. Com a derrota, o governo deixa de arrecadar aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 1999, segundo estimativas da área econômica. A derrota foi provocada pela própria base aliada. ‘‘Temos de taxar quem pode mudar de emprego, não aqueles que já trabalharam uma vida inteira e estão se preparando para morrer’’, disse o deputado governista José Múcio Monteiro (PFL-PE), que votou contra a medida.
Pouco antes de começar a votação, o deputado Ayrton Xerez (PSDB-RJ) pediu o adiamento, alegando que o governo não tinha segurança para aprovar a medida. A derrota ocorreu apesar de o governo ter cedido em vários pontos da MP para reduzir as resistências na base governista. Um acordo entre aliados do governo permitiu que a sessão do Congresso, que havia sido interrompido, recomeçasse às 18 horas.
Para tentar aprovar a MP, o governo aumentou a faixa de isenção para os atuais servidores públicos aposentados e para os pensionistas. Os que recebem até R$ 500 não teriam de contribuir para a Previdência. A isenção inicialmente prevista era de até três salários mínimos. Segundo dados do Ministério da Administração, apenas 7,8% dos servidores públicos aposentados recebem até R$ 500. Isso significa cerca de 47.800 pessoas do total de 613.043 aposentados e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quem tem mais de 70 anos e recebe até R$ 1.200 também ficaria isento. As aposentadorias por invalidez permanente também permaneceriam isentas até esse limite. Pelo acordo de líderes, o valor do desconto previdenciário não seria superior à diferença entre a remuneração do aposentado ou do pensionista e o valor de isenção. Por exemplo, quem recebe R$ 510 por mês teria o desconto máximo de R$ 10.
As regras negociadas valeriam para os atuais aposentados e pensionistas e para quem se aposentasse depois. A medida provisória derrubada estabelecia a alíquota de 11% para o servidor que recebe até R$ 1.200. Acima desse valor, a MP determinava a cobrança de um adicional de 9% sobre a parcela excedente do salário. Esse adicional seria temporário e valeria por cinco anos. Com essa alíquota, o governo estimava arrecadar R$ 1,2 bilhão no próximo ano.
Segundo estimativas da área econômica do governo, a contribuição dos inativos significaria uma arrecadação de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em 1999 - R$ 841 milhões com a incidência da alíquota de 11% e R$ 509 milhões com o adicional de 9%.
O governo recuou também, na tentativa de aprovar a MP, na proposta de cobrar contribuição previdenciária dos militares aposentados. Um projeto definindo o sistema previdenciário dos militares será enviado ao Congresso em fevereiro.
O governo também desistiu de estabelecer uma tabela progressiva entre o limite de isenção e R$ 1.200, porque perderia arrecadação e, para compensar, teria de fixar alíquotas maiores para quem recebe acima de R$ 1.200, segundo informou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
A perda da arrecadação com a isenção será recuperada em outras áreas para garantir a conta do governo de economizar R$ 28 bilhões em 1999. Uma das opções é a criação do imposto sobre combustíveis.

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