A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (9) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 233/23, de autoria do Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres - conhecido como DPVAT e que agora passa a ser chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

O texto, que passou com 304 votos favoráveis e 136 contrários, mantém a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo para pagar as indenizações e, com a aprovação, segue para o Senado Federal. Os líderes do PL, Novo e da Oposição recomendaram voto contra a proposta do governo

Entre os deputados federais que representam Londrina, não houve consenso na votação da matéria - foram três votos “sim” e dois contrários ao projeto elaborado pelo governo Lula e que tramitava desde o fim do ano passado.

O texto determina que o seguro será anual e sua cobertura compreenderá indenização por morte e indenização por invalidez permanente (total ou parcial), cujos valores serão estabelecidos pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). A proposta não estabelece o valor das taxas e indenizações pagas - caberá ao conselho dispor sobre "os valores máximos e as despesas reembolsáveis".

A matéria sofreu uma série de alterações pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Entre elas um dispositivo que foi incluído e que permite ao governo antecipar a expansão do limite de gastos de 2024 e, na prática, liberar uma despesa extra calculada em cerca de R$ 15 bilhões.

Zarattini incluiu em seu parecer a possibilidade de cobertura de reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares que não são efetuadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), como fisioterapia, medicamentos e próteses.

Ele também incluiu regra que prevê repasse a municípios e estados, "onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo", de 35% a 40% do valor arrecadado do fundo do DPVAT. Além disso, determinou que as vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a entrada em vigor da lei sejam cobertos pela indenização paga neste ano.

No fim de março, os deputados aprovaram o requerimento de urgência do projeto, permitindo que ele fosse analisado direto em plenário - sem passar pelas comissões temáticas. A matéria chegou a ser discutida pelos parlamentares, mas diante do baixo quórum por causa da proximidade com o feriado da Páscoa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sugeriu que ela fosse apreciada em outro momento.

A avaliação do deputado federal Marco Brasil (PP) é que o DPVAT não é um imposto e, há mais de 50 anos, é um seguro justo e fundamental para os brasileiros.

“O DPVAT é um mecanismo de defesa social porque cobre os gastos com despesas médicas e de reabilitação, casos de invalidez permanente e até mesmo de morte em decorrência de acidentes, sem considerar quem foi ou não culpado pela eventualidade. Até porque, nesses casos, todos se tornam vítimas. Ou seja, é muito mais abrangente que a grande maioria dos seguros privados”, afirmou à FOLHA. “Então, é preciso defender o DPVAT como uma garantia de assistência para os brasileiros nos momentos de vulnerabilidade. Eu, como deputado federal, conheço os dois lados da moeda e, como sempre, trabalho a favor dos menos favorecidos.”

Quem também foi favorável ao PLP 233/23 foi a deputada Luísa Canziani (PSD), argumentando que a proposta garante indenização por morte e invalidez às vítimas de acidentes de trânsito.

“Além disso, o projeto garante o repasse de até 40% dos recursos arrecadados ao SUS. A circulação de veículos automotores gera milhares de vítimas de acidentes todos os anos e acreditamos ser de suma importância que essas pessoas, ou suas famílias, recebam as devidas indenizações para que tenham condições de se sustentar e/ou arcar com os custos de tratamentos e medicamentos decorridos em função do acidente”, pontua.

Na mesma linha, Luiz Carlos Hauly (Podemos) pontuou que seu voto foi favorável porque o seguro tem importante função social no Brasil, pois é ele que “garante o pagamento de indenização e de assistência às vítimas e aos herdeiros de acidentes de carro que todos os anos somam mais de 350 mil”.

“Em 2020, o governo Bolsonaro extinguiu a cobrança do DPVAT, que ficou sem nenhuma receita, porém, o pagamento das indenizações prosseguiu e acabou com as reservas existentes até o fim do ano passado. Ou seja, a volta do DPVAT é justamente para que a Caixa Econômica volte a ter recursos para indenizar as famílias dos motoristas, passageiros e pedestres vítimas de milhares de acidentes de trânsito”, frisa o deputado.

“Ou seja, o meu voto além do objetivo social também foi decidido em função da responsabilidade Fiscal em garantir o pagamento dessas vítimas de acidentes. Os governantes brasileiros precisam parar de pensar só nas próximas eleições e começar a agir em favor das próximas gerações, chega de demagogia eleitoral.”

VOTOS CONTRÁRIOS

Por outro lado, o deputado federal Filipe Barros (PL), que é líder da Oposição, lembrou que o seguro já havia sido extinto por Bolsonaro e que vai continuar trabalhando “para combater a sanha arrecadatória do PT”.

“Aliás, enquanto Lula e Janja fazem escalas de viagem mundo afora, o custo da máquina pública segue escalando (e esfolando o bolso do brasileiro). Agora mesmo, em fevereiro, o (des)governo lulopetista bateu mais um recorde negativo, alcançando um rombo de R$ 58,4 bilhões nas contas públicas. Por isso, também entendo que é necessário aprovarmos a Reforma Administrativa ainda em 2024. O PT é contra essa medida, o que significa que ela é boa para o Brasil”, disse Barros.

Outro parlamentar que votou contra a aprovação do PLP, Diego Garcia (Republicanos) afirmou que o seguro é mais uma “despesa para o cidadão que depende do seu veículo para seu sustento e de sua família”.

“Como se trata de mais um encargo para o brasileiro, fui contrário à aprovação. Nosso objetivo como parlamentares têm que ser o de facilitar a vida das pessoas que mais precisam e não onerar cada vez mais o cidadão”, completa. (Com Folhapress).