Deputados de Londrina defendem fim da reeleição no Brasil

O fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, previsto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 12/2022, assinada pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) está caminhando aos poucos em Brasília. A matéria vem sendo discutida nas últimas semanas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal e deve ser votada pelo colegiado no começo de maio, após a concessão de uma vista coletiva - ou seja, mais tempo para análise - na última quarta-feira (23).

Na prática, além de extinguir a reeleição instituída também por emenda em 1997, a PEC unifica as datas de todas as eleições, que podem passar a ocorrer a cada cinco anos - hoje, são a cada dois, alternando entre municipais e gerais.

O relatório em pauta na CCJ estipula 2034 como o ano da transição para o modelo, ao passo que, para os prefeitos, 2028 seria a última eleição com possibilidade de reeleição. Mas esse é um tópico ainda em discussão na comissão, com senadores defendendo adiantar ao máximo as novas regras.

“Podemos chegar a um acordo para em 2030 não ter mais reeleição. Quem foi eleito em 2030 será eleito para o mandato de quatro anos para coincidir em 2034, mas sem direito à reeleição. Eu acho que aqui poderia atender à expectativa e ao anseio de todos”, propôs o relator Marcelo Castro (MDB-PI), que sustenta que a mudança é consenso entre na CCJ.

DEPUTADOS

O fim da reeleição e um mandato de cinco anos são bem-vistos entre os deputados federais de Londrina, que analisarão a PEC caso ela seja aprovada pelo plenário do Senado - com pelo menos 49 votos. O deputado Filipe Barros (PL-PR) disse que as medidas da PEC “são ações que engrandecem o setor público e podem colaborar para um novo ciclo de desenvolvimento para o País”.

A deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) também é favorável às mudanças na Constituição. Ela afirma que está elaborando uma PEC para limitar as possibilidades de reeleição, que seriam para um único período subsequente ou alternado e que "veda a eleição para um terceiro mandato, subsequente ou alternado, assim como ocorre nos Estados Unidos”. Para ela, isso evitaria “projetos pessoais longevos” e a perpetuação da “autoridade mais carismática” no poder.

“Dessa forma, acredito que impediríamos o personalismo na política nacional e a criação de 'feudos' políticos e contribuindo para a defesa dos valores democráticos”, acrescenta.

Enquanto a proposta não sai do papel e um mandato de cinco anos não é aprovado, por exemplo, Canziani diz não ser contra a reeleição para os cargos do Executivo, mas pontua que deveria haver uma limitação de mandatos para os presidentes.

Único deputado de Londrina que participou da votação em 1997 - e que foi favorável à emenda que criou a reeleição -, Luiz Carlos Hauly (Podemos) argumenta que esse foi “um dos maiores equívocos políticos do nosso país”. A mudança ocorreu no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, que foi reeleito em 1998.

“É muito bom para países desenvolvidos e não para países em desenvolvimento, como o Brasil. Acabaram ocorrendo distorções gigantescas no processo eleitoral, nas eleições para presidente, governadores e prefeitos. Sem dúvida alguma, se tivéssemos optado por uma modelagem de eleições parlamentares como distrito misto e semipresidencialismo, o Brasil estaria muito à frente”, afirmou.

Quanto ao apoio em 1997, Hauly disse que foi necessário para garantir a implantação definitiva e consolidação do Plano Real, mas garantiu ter se arrependido do voto.

'FALTA DE MATURIDADE'

O advogado e cientista político Marcelos Fagundes Curti vê pontos positivos na PEC, como a redução de despesas para custear as eleições, maior previsibilidade do calendário eleitoral, combate ao abuso do poder político, melhora na qualidade das políticas públicas e as eleições municipais deixariam de servir de base para o pleito de governadores e presidente.

Por outro lado, entende que a mudança impossibilitaria a recondução imediata de governantes considerados bons. Também, poderia indicar uma “falta de maturidade institucional”, devido às constantes alterações das normas constitucionais da duração dos mandatos.

“Apesar dos pontos negativos, na minha avaliação, as propostas de alteração das regras trazidas pela PEC 16/2022 são muito bem-vindas, ressaltando apenas que a proibição de reeleição deveria limitar-se aos casos de reeleição consecutiva. Deveria manter-se a possibilidade de o agente político vir a se candidatar novamente para o mesmo cargo em eleições futuras como forma de incentivo à carreira política”, completa Curti.

‘NÃO É PRIORIDADE’

Para o professor Mário Sérgio Lepre, da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná), a reeleição ou o tempo de mandato não estão no centro dos problemas políticos do Brasil. “Se não tiver reeleição, o presidente movimenta a máquina para eleger quem ele quiser”, opina. "Isso não soluciona problemas políticos do país."

Ele entende que seria mais interessante pautar, por exemplo, a redistribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, que hoje são 513.

“Isso é necessário. A Constituição exige uma lei complementar no ano anterior à eleição, ou seja, teria de ser feita em 2025 e pelo jeito não vão fazer, para dar proporcionalidade ao número de deputados por estado. Temos estados que crescem bastante e estados que não crescem tanto. E você tem que dar o número de deputados proporcional ao número da população”, ressalta Lepre.

Nesse cenário, o Paraná poderia ganhar um parlamentar - hoje, são 30, enquanto o Rio Grande do Sul, que tem população menor, possui 31.

“Isso é algo que precisamos, porque dá representatividade para a população. Uma lei nessa linha seria muito mais razoável [que discutir o fim da reeleição]", reforça.

PROCESSO DEMORADO

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC será analisada pelos senadores no plenário, dependendo de pelo menos 49 votos nos dois turnos. Depois, seguirá para deliberação na Câmara dos Deputados, onde precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados federais.

A deputada federal Lenir de Assis (PT-PR) e o deputado federal Diego Garcia (Republicanos) foram procurados pela reportagem, mas não se posicionaram até o fechamento deste texto.

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‘Pequenas reformas são ineficazes’, avalia juiz eleitoral

O juiz eleitoral Mauro Ticianelli, responsável pela 157ª ZE (Zona Eleitoral) de Londrina, entende que a discussão em torno da PEC (Programa de Emenda à Constituição) 12/2022, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que acaba com a reeleição e unifica os pleitos no país, não é o ideal no momento político do Brasil.

“Existe uma proposta de alteração completa do sistema atual, com a edição do novo Código Eleitoral. Isso seria melhor, porque todos os temas seriam debatidos e, então, teríamos um texto final. Pequenas e pontuais reformas, agora, parecem desnecessárias e eficazes”, avalia o magistrado, que fala em inconsistências ao proibir a reeleição de prefeito e liberar de vereador, por exemplo. “Quer dizer, um vereador descompromissado se elegeria seguidas vezes, mas um bom prefeito, não.”

Ticianelli também é enfático: o custo da eleição, se feita a cada dois ou cinco anos, não deve ser um fator determinante para justificar uma mudança tão relevante quanto a unificação dos pleitos e o fim da recondução dos cargos do Executivo.

“É chegado o momento de discutirmos temas contemporâneos absolutamente interessantes, como o voto facultativo, o voto on-line, medidas concretas para evitar a abstenção - cada vez mais substancial -, o combate à desinformação”, completa.

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