Curitiba - Os parlamentares aprovaram ontem cinco matérias de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, sendo três em redação final. Uma delas, a 143/13, possibilita ao servidor efetivo do Judiciário exercer atividade comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento. Outra, a 289/2013, dispõe sobre a estrutura funcional do quadro de pessoal do 1º grau de jurisdição.
Segundo o TJ, o objetivo é ajustar "distorções" decorrentes de antigos enquadramentos, o que não ocasionaria aumento no gasto com pessoal. Já o projeto 265/2013 inclui no rol das modalidades de citação, nos procedimentos administrativos disciplinares, a citação pessoal mediante ofício entregue em mãos, por meio eletrônico e por hora certa. O projeto 350/2013, que altera notas das tabelas anexas de custas do Estado, passou em terceira votação, enquanto o 613/2013, criando seis cargos de juiz de direito substituto em segundo grau, passou em primeira.
Há a expectativa, ainda, que outros dois projetos do TJ sejam apreciados até o fim do ano: o 609/2013, que reajusta as taxas dos cartórios em 11,45%, e o 638/2012, que aumenta o índice do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), hoje estipulado em 0,2%. (M.F.R.)

mockup