Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em primeiro turno, o projeto de lei 85/2016, do Ministério Público (MP), que cria 58 cargos de comissão, com salários entre R$ 6,9 mil e R$ 7,2 mil. As funções, a serem preenchidas conforme "necessidade dos serviços", são destinadas ao assessoramento das procuradorias de Justiça, Cíveis e Criminais. Foram 39 votos favoráveis. Conforme o texto, as despesas decorrerão da dotação orçamentária do próprio órgão. O impacto financeiro mensal, a partir de março de 2016, é estimado em R$ 623,1 mil, o que corresponde a um acréscimo de 1,31% na folha de pagamento, hoje na ordem de R$ 6,69 milhões.
A proposta já tinha sido aprovada pelo Colégio de Procuradores, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de janeiro. Na justificativa, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, argumenta ser preciso "suprir as necessidades decorrentes da nova realidade institucional, por efeito da grande defasagem do número de cargos dos serviços auxiliares" do MP em 2º grau, em relação ao Tribunal de Justiça (TJ). De acordo com ele, com a implantação do processo digital, o TJ acelerou "significativamente a movimentação processual, em observância à garantia constitucional da ‘razoável duração do processo’ e ‘dos meios que garantam celeridade de sua tramitação’".
Giacoia entende que tal situação causou "sério gravame" às procuradorias de Justiça, uma vez que elas não dispõem de estrutura suficiente para manter igual agilidade, provocando, assim, "verdadeiro gargalo inter processual". Para o deputado Tadeu Veneri (PT), contudo, o ideal seria realizar um concurso público para preenchimento de vagas. "Cargos em comissão são de livre provimento e execução. Criam uma situação onde quem nomeia e exonera tem a condição obviamente discricionária de dizer quem será nomeado e exonerado", comentou. "Não são dois ou quatro. São 58 (cargos), somados a outros 35, que já foram recentemente também aprovados aqui na Assembleia", completou.

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