Curitiba - O plenário da Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), o anteprojeto elaborado pelo Tribunal de Justiça que remodela todo o Poder Judiciário no Estado e que consumirá R$ 61 milhões para ser implantado.
O anteprojeto prevê a criação de 175 cargos de juízes e sete vagas de desembargador do Tribunal de Justiça (TJ). Hoje existem 726 juízes no Paraná, entre ativos e inativos. No TJ, são 42 desembargadores na ativa. Mas o ponto mais delicado é a criação de novos cartórios judiciais e extrajudiciais, alvo de discussão nos bastidores por mexerem com os interesses dos cartorários, sobretudo os detentores das serventias extrajudiciais, que não querem dividir a clientela.
O governo do Estado apontou ilegalidades no texto, e pediu que as mesmas fossem reparadas. O relator do texto, Nelson Justus (PFL), disse que o preenchimento e remoção serão feitos por concurso público, segundo o texto. Mas o deputado José Maria Ferreira (PMDB) acredita que isso não está claro na redação. Hoje o projeto estará de volta à pauta. Justus garantiu ontem ainda que os cartórios judiciais (os que ficam dentro das varas) serão a partir de agora oficializados (estatais). Mas os que atualmente são privados continuam com os direitos garantidos.
A intenção do presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), é transformar o plenário em comissão geral e encerrar as sessões hoje mesmo, no máximo amanhã. Ao transformar o plenário em comissão geral, a votação fica muito mais rápida, porque os projetos ficam dispensados de pareceres nas comissões. É o próprio plenário quem dá os pareceres e vota os projetos. A sessão começa hoje às 10 horas, e se estende até a hora que for preciso para limpar a pauta.
O projeto proposto pelo líder do PMDB, Antonio Anibelli, para aumentar o salário dos secretários de Estado foi alvo de ataques por parte da oposição. O líder da oposição, Durval Amaral (PFL), classificou o projeto de ''trem da alegria''. Segundo Anibelli, os salários dos secretários vão subir (de R$ 6 mil brutos ou R$ 4,5 mil líquidos) para cerca de R$ 9 mil líquidos. Mas Amaral disse que analisou detalhadamente o texto do projeto que não traz expressamente os valores em dinheiro e que o salário dos secretários de Estado foi baseado no salário dos procuradores do Estado. Eles ganham 9,4 mil mais 60% do salário como gratificação. Na prática, o salário bruto subiria para aproximadamente R$ 14 mil. A votação será hoje.
A votação das regras para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi liquidada. Para pagamento à vista em fevereiro o desconto será de 15%, e de 5% em março. O imposto pode ser parcelado em cinco vezes, a partir de março. Duas emendas aprovadas permitem que os oficiais de Justiça paguem no imposto apenas 1% e não 2% do valor do automóvel, assim como taxistas. Outra emenda permite que portadores de deficiência física também paguem apenas 1% e não 2%.
O orçamento deve ser votado no afogadilho hoje no plenário. O relator Marcos Isfer (PPS) disse que algumas verbas para saneamento terão que entrar no orçamento da saúde, a despeito das críticas da oposição que considera isso errado, com base na Emenda Constitucional 29. Isfer disse que a verba da Sudersa (de cerca de R$ 13 milhões) não será incluída em saúde, mas que algumas verbas para saneamento terão que entrar. Segundo ele, a aplicação de no mínimo 12% da receita líquida em saúde, prevista na Emenda 29, será cumprida.

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