Curitiba - Menos de quatro anos após o emblemático 29 de abril, a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná voltou a analisar mudanças na previdência dos servidores públicos estaduais. O projeto de lei 402/2018, que revisa o plano de custeio do regime, foi aprovado nessa quinta-feira (13) por 27 votos favoráveis e sete contrários, em primeira votação.

No segundo turno, em sessão extraordinária, a mensagem recebeu emendas. Assim, ela retorna à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), antes de ser submetida mais uma vez ao plenário. A expectativa é de que a redação final ocorra até quarta-feira (19) da semana que vem, provavelmente a última sessão do ano.

A mensagem da governadora Cida Borghetti (PP), que chegou em regime de urgência, prevê o fim da contribuição patronal para aposentados e pensionistas. Segundo a oposição, isso significaria a retirada de R$ 400 milhões do fundo. A situação, contudo, fala em R$ 8 milhões por mês, ou seja, perto de R$ 100 milhões no ano.

O Executivo também propõe a devolução aos cofres do Estado das contribuições feitas pelo governo antes da edição da lei e o perdão das dívidas pelas contrapartidas não recolhidas desde janeiro de 2015. Cida diz, no texto, que o fim dessas contribuições e a devolução das já feitas serão compensados com o aumento dos aportes do Estado à ParanáPrevidência.

Em 2015, no então governo Beto Richa (PSDB), uma ampla reforma no fundo motivou trabalhadores a protestarem no Centro Cívico. A PM (Polícia Militar) interveio e mais de 200 pessoas ficaram feridas, atingidas por balas de borracha, spray de pimenta, cacetetes e mordidas de cães da raça pitt bull. Ontem, servidores voltaram a lotar as galerias da AL, munidos de faixas e cartazes. Apesar das manifestações contrárias, não houve registro de confusão.

"Mais uma vez, após uma eleição aparecem situações que prejudicam a população paranaense. Em dezembro de 2014, vieram para cá aumentos do IPVA e taxação dos aposentados", destacou o líder da oposição, Anibelli Neto (MDB). "O fundo é dos servidores; servidores civis, militares, de todos dos poderes. Ele não pertence ao Estado. O Estado é o empregador, tem obrigação de pagar a cota parte, para formar essa poupança que garantirá no futuro as aposentadorias e as pensões", completou o líder do PT, Professor Lemos.

O petista lembrou que o TC (Tribunal de Contas) fez um alerta à governadora e à Casa, elencando inconstitucionalidades no projeto. "O perdão da dívida previdenciária de contribuição patronal representa redução de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões por ano nos cofres do fundo de previdência. A alíquota patronal sobre os inativos também não pode", afirmou.

"É inconstitucional e também imoral, porque fere direito líquido e certo dos trabalhadores. Põe em risco o fundo de previdência, que já está com problemas. Reduz e muito a vida útil do fundo. Era mais de 80 anos em 2015, quando o massacre [de 29 de abril] foi feito. Passou para 19 anos e agora cai para menos de dez", acrescentou Lemos.

Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que foi líder de Beto Richa, tem interpretação diferente. "A previdência, todos nós sabemos, é um problema grave. O deficit atuarial é de R$ 370 milhões. Temos uma poupança de R$ 7 bilhões e meio, dinheiro vindo dos royalties de Itaipu, contribuições dos servidores e contribuições patronais. Esse projeto propõe resolver de forma definitiva o que já está acontecendo", argumentou.

"Com base em parecer da PGE [Procuradoria Geral do Estado], o Estado não precisa pagar a contribuição patronal em relação aos inativos. Por quê? Já paga R$ 5 bilhões de insuficiência financeira. Quem paga aposentadoria do Paraná é o Tesouro. Há uma tabela onde se detalha o valor do aporte do Executivo em relação a essa questão", prosseguiu.

Ainda de acordo com Romanelli, a medida busca o equilíbrio atuarial e moderniza algumas questões pontuais. "Não existem R$ 400 milhões de prejuízo. A isenção dos inativos custa R$ 8 milhões por mês. Ninguém está votando para colocar a mão no dinheiro do servidor. Se alguém não concordar com o projeto, vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) e entra com uma ação direta de inconstitucionalidade. Mas temos de dar soluções complexas para problemas complexos. Não dá para ser simplista. Estamos votando um projeto que é correto tecnicamente, viável e a favor do interesse público."

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