Curitiba - Delegados e policiais civis poderão perder o porte de armas, a carteira funcional, o distintivo e as algemas por determinação da Corregedoria da Polícia Civil durante a instauração de sindicância ou processo administrativo contra os mesmos. A nova norma faz parte da revisão do Estatuto da Polícia Civil aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa ontem.
As acusações e suspeitas contra policiais civis serão analisadas pelo Conselho da Polícia Civil, composto pelo delegado-geral, delegado-adjunto, corregedor-geral, dois representantes do Ministério Público, dois delegados indicados pelo governador, um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e um da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O conselho indicará alguém para fazer uma investigação preliminar num prazo de 30 dias, prorrogável por mais dez. O responsável pela investigação preliminar poderá opinar pelo arquivamento ou instauração de sindicância ou processo administrativo.
No período de sindicância, o acusado poderá ser afastado preventivamente por 90 dias prorrogáveis por outros 60. No afastamento, será analisada a ficha funcional do policial. ''Isso impede que sejam feitas injustiças. Não se pode generalizar'', afirmou o deputado Barbosa Neto (PDT), autor da emenda aprovada que pede que, antes de ser afastado, o policial tenha a vida funcional analisada.
Outra emenda aprovada por unanimidade foi a do deputado estadual José Maria Ferreira (PDT). A mensagem original do Estado dava direito de corte de 50% do salário do policial civil ou delegado durante a apuração dos fatos e sindicância. A emenda proíbe o corte no salário até o encerramento da investigação. ''Não dá para condenar ninguém antes de tramitado e julgado o processo disciplinar'', defendeu o parlamentar.
As penas previstas no novo Estatuto são: advertência, repreensão, suspensão, destituição de função e remoção compulsória. Na argumentação da mensagem, o governador Roberto Requião (PMDB) diz que o afastamento preventivo do servidor é necessário ''quando recomendar a moralidade pública ou a repercussão do fato, visando evitar o desgaste conceitual da instituição e seu descrédito público''.
O presidente da Associação dos Delegados do Paraná (Adepol), Fauze Salmen, lamentou ontem a aprovação do projeto por unanimidade. Ele é contra o que chama de ''condenação antecipada dos policiais e delegados de polícia'', com a autorização de retirada de armas e insígnia durante o processo administrativo ou sindicância. ''O policial ou delegado fica à mercê de ser vítima de um atentado, já que prendeu bandidos no exercício da profissão'', defendeu. Ele lamentou ainda a aprovação da participação de promotores no Conselho de Polícia Civil. ''O Ministério Público deveria ficar isento de participar da corregedoria e do conselho, tinha que ser um órgão fiscalizador. Agora os promotores fazem parte da nossa instituição. Eu pergunto: quem vai fiscalizar estes promotores?''

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