Curitiba - O último dia de trabalhos legislativos do semestre foi marcado ontem na Assembleia por discussões em torno do projeto conhecido como Lei da Transparência, que determina regras para divulgação de atos oficiais dos Poderes Públicos. O texto foi aprovado por 44 votos a 2. Votaram contra a iniciativa os deputados Jocelito Canto (PTB) e Edson Praczyk (PRB). Também foi aprovado ontem em segunda discussão e redação final o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. A partir de hoje a Assembleia entra em recesso até o dia 30 de julho.
Apesar da votação favorável à lei da transparência, o projeto foi duramente criticado em plenário. Jocelito voltou a afirmar que a iniciativa é inconstitucional e que não deveria ser votada por pressão popular. A principal queixa, inclusive de parlamentares que votaram pela aprovação, é que o texto continha itens inconstitucionais por determinar medidas a outros poderes além do Legislativo.
Já o relator do texto, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), argumentou que o projeto foi corrigido e os pontos polêmicos extintos pelo substitutivo apresentado por ele e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto extinguiu uma multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil para os poderes que deixassem de fazer a publicação de atos e também eliminou o trecho que vedava o nepotismo na administração pública.
Apesar da aprovação, o projeto deve voltar a plenário somente em agosto para análise em segunda discussão e redação final. Na segunda discussão os deputados poderão apresentar emendas.
Já a LDO foi aprovada sem discussões. O projeto prevê receita de R$ 23,5 bilhões. A participação do Judiciário no orçamento cresceu para 9,5% e 0,24% das receitas deverão ser encaminhadas para a Defensoria Pública.

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