A exemplo do que ocorreu em 2017, o reajuste dos mais de 300 mil trabalhadores, entre ativos e aposentados, só será concedido caso haja margem fiscal
A exemplo do que ocorreu em 2017, o reajuste dos mais de 300 mil trabalhadores, entre ativos e aposentados, só será concedido caso haja margem fiscal | Foto: Pedro de Oliveira/Alep


Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Foram 34 votos favoráveis e três contrários, de Requião Filho (PMDB), Tadeu Veneri (PT) e Professor Lemos (PT). A bancada de oposição apresentou uma emenda que garantia o cumprimento da data-base dos servidores estaduais. No entanto, ela foi rejeitada tanto na Comissão de Orçamento como em plenário, onde recebeu apenas 15 das 18 assinaturas necessárias. Antes de ser sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB), o texto precisa passar por pelo menos mais uma votação, o que deve ocorrer na próxima segunda-feira (10).

A receita bruta prevista para o próximo ano é de R$ 60,7 bilhões. Beto poderá remanejar livremente, isto é, sem necessidade de aval dos deputados, 10% do orçamento. Já os percentuais dos repasses aos demais poderes permaneceram os mesmos. O Legislativo receberá 5,0% (sendo 1,9% destinado ao Tribunal de Contas do Estado e 3,1% para a Assembleia); o Judiciário ficará com 9,5% e o Ministério Público com 4,1%. Houve aumento de 15% nos valores previstos para a Defensoria Pública, que terá R$ 65 milhões.

A exemplo do que ocorreu em 2017, o reajuste dos mais de 300 mil trabalhadores, entre ativos e aposentados, só será concedido caso haja margem fiscal e após o pagamento das promoções e progressões atrasadas. A emenda da oposição excluía do substitutivo os artigos 29 e 30, que estabelecem limites para as despesas com pessoal. Para Requião, a rejeição representa um novo "calote" ao funcionalismo. "Não concordo com o texto, não concordo com o tratamento que os servidores públicos terão e não concordo com o teatro com que a LDO deste ano se parece", disse.

Na avaliação do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), o projeto foi amplamente debatido. "Não há crescimento da receita. A previsão que temos hoje é muito conservadora. A economia do País continua em retração. Então, ela [LDO] fundamentalmente vai repetir os mesmos números em termos de dispêndio de cada área que o governo executa as políticas públicas, com algumas adequações, principalmente em investimentos", pontuou.

Presente à sessão, a professora Marlei Fernandes, membro da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES), contou que as instituições devem questionar a medida na Justiça. "Entendemos que a LDO não tem poder de derrubar a lei da data-base. Tentamos nesses seis meses um processo de negociação e não foi possível."

Romanelli falou, contudo, que se isso ocorrer a Procuradoria Geral do Estado (PGE) saberá tecnicamente o que fazer. "O processo legislativo é feito de forma regular e não vejo nenhuma razão para ingressar na Justiça."

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