A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o substitutivo do líder do governo, Durval Amaral (PFL), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2002. No substitutivo, foram acatadas 12 das 22 emendas apresentadas – 90% de autoria da bancada de oposição. Uma delas prevê que o governo do Estado poderá conceder reajustes salariais aos servidores desde que sejam respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As empresas privadas que administram recursos públicos, como a Paraná Educação e a Paraná Turismo, terão que apresentar orçamento prévio, mas apenas do montante referente a recursos públicos. As despesas com publicidade e propaganda deverão ser destacadas na classificação de cada órgão. O Tribunal de Contas receberá 1,9% dos 5% de dotação destinados ao Legislativo.
A LDO precisa ser votada antes do recesso. Amaral disse que, além da LDO, é de interesse do governo a votação do estatuto da Polícia Civil, da Lei Brandão e de seu projeto que concede benefícios fiscais a indústrias. Apesar da meta do presidente Hermas Brandão (PTB) de limpar a pauta antes do recesso, os deputados não têm sido assíduos no plenário. Anteontem a sessão caiu por falta de quórum, e ontem no início da tarde poucos parlamentares estavam no plenário, mas houve quórum para a sessão. Brandão criticou esse comportamento e cobrou presença. Os aliados estariam descontentes com a falta de recursos prometidos para seus municípios. Amaral disse que existem dificuldades. ‘‘Mas nada que impeça as votações necessárias’’, avaliou. Para agilizar as votações, o plenário foi transformado em comissão geral. Amaral pediu regime de urgência na tramitação da mensagem do Palácio Iguaçu regulamentando empréstimos por meio da Agência de Fomento. A agência, hoje subordinada à Secretaria da Fazenda, será transferida para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, chefiada por Lubomir Ficinski.

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