Deputados aprovam, em 1º turno, reestruturação de carreira das polícias

A toque de caixa, a AL (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (29) o pacote de medidas que prevê a correção dos subsídios e supostas distorções nas carreiras de policiais civis, científicos e da Polícia Militar. A proposta havia sido enviada no início da tarde de segunda-feira (28) pela gestão Ratinho Junior (PSD), foi discutida em comissões como de Justiça e Segurança Pública na manhã desta terça e aprovada em primeira discussão em sessão extraordinária no final da tarde.

A atual gestão tinha pressa em aprovar o texto porque por se tratar de ano eleitoral, qualquer benefício ao funcionalismo estadual precisa ser sancionado até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes das eleições de outubro. A oposição e outros deputados da bancada da Segurança Pública na Casa apresentaram 19 emendas, mas a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) acatou apenas seis delas. Já nesta quarta-feira (30), os projetos voltam a plenário para votação em segunda e terceira votações, antes de serem encaminhados para sanção.

O deputado Soldado Fruet (PROS) chegou a apresentar uma proposta modificativa dobrando os valores de aumentos da tabela proposta pelo Governo com utilização de recursos dos dividendos da Copel e Sanepar que cabem ao Estado. Ele sugeriu, ainda, mudanças em relação ao quinquênio, mantendo os 5% a que os policiais têm direito quando passam de uma referência para outra e que ficaram abaixo na nova tabela do Governo, mas a emenda foi rejeitada.

O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), ressaltou ao longo das sessões que emendas que geram impacto financeiro ao orçamento do Estado não podem ser apresentadas por parlamentares. “Sabemos que os deputados não podem apresentar emendas que representam custo financeiro para o Executivo. Isso pode inviabilizar os avanços que temos na mão. Óbvio que todos nós queremos mais. Mas é o que foi possível”, destacou.

POLÍCIA MILITAR

A proposta de correção da tabela dos PMs praças garante uma valorização nominal de R$ 1.010,00 para soldados (categoria inicial), resultando em um salário final de R$ 6.001,58. Para cabo, o segundo da base, o salário bruto salta para R$ 6.130,73. Com a nova composição, um soldado da ativa que hoje recebe R$ 4.991,00 (subsídio +vale-alimentação) passa a receber R$ 6.001,58. Consideradas as deduções previdenciárias e do IRPF, a remuneração líquida passa a ser de R$ 4.974,31. Na mesma perspectiva, um cabo ganha R$ 4.830,73 (bruto) e passará a receber R$ 5.058,11 (líquido).

Para o presidente da Aapomil (Associação de apoio aos Policiais Militares de Londrina e região), Raul Vinícius Alves Babugia, a mensagem do governo não foi suficiente para recompor as perdas inflacionárias da categoria e o aumento nominal de R$ 1 mil não condiz com a especificidade da função. Segundo ele, o aumento bruto da carreira inicial não é acompanhado para as demais carreiras ou patentes, o que pode achacar o ganho dos PMs, nas progressões de carreira. "Isso infelizmente é insuficiente para repor a inflação. Talvez parte da sociedade possa avaliar que R$ 1 mil é um bom aumento, mas temos que lembrar que o serviço é essencial para preservação da ordem pública."

Babugia ainda reclamou de perda de benefícios como quinquênios e valores de promoções. "O valor de 5% que tínhamos a cada cinco anos foi reduzido e houve diminuição dos valores nas graduações, ou seja, há um descontentamento muito grande. É como se o governo desse como uma mão e tirasse com a outra, diminuindo progressões e promoções", afirmou. O representante dos PMs ainda critica a falta de participação no debate salarial. "Foi uma tabela enviada de forma unilateral, sem que passasse pela discussão da categoria e seus representantes."

POLÍCIA CIVIL

Assim como a correção feita na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base da Polícia Civil. Pela proposta, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe, por exemplo, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1.000. Para o cargo de Escrivão Papiloscopista, a valorização nominal é de R$ 1.010,00, passando de R$ 6.043,48 brutos para R$ 7.653,48. Os novos salários também impactam agentes de operações policiais e delegados.

Na nova tabela da Polícia Científica, o cargo de Agente de Perícia de 4ª Classe, base da categoria, hoje no valor de R$ 3.323,44, passará a ser de R$ 4.923,44, um ganho nominal de R$ 1.000 na composição. Os impactos financeiros também incidem sobre o topo da carreira.

O presidente do Sindipol-Londrina (Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e região), Eli Almeida de Souza, classificou a proposta apresentada como "desastre" para a carreira dos policiais civis. "A carreira do policial civil é considerada de nível superior. O investigador tem que cursar Direito e as demais carreiras iniciais precisam de curso superior. Quando se formou essa comissão para debater o subsídio, apresentamos um valor inicial de R$ 8 mil. Entretanto, o governo inverteu toda a sistemática de valorização da carreira. Há muitas distorções neste projeto, o que vai também achatar as progressões. Somente em 35 anos de carreira poderemos chegar ao salário de R$ 11 mil, mas ninguém aguenta chegar nesta etapa", criticou.

Ele também disse que há um descontentamento geral com diminuição no percentual do quinquênio de 5% para 4%. "Era melhor que nem se aprovasse um negócio desse, pois vai dar conflitos entre a nossa própria classe, com uma distorção muito grande. Vamos fazer nesta quarta-feira uma Assembleia da categoria para deliberar sobre essas questões. Uma coisa pode escrever: os policiais civis e militares vão começar a cobrar o governador."

O QUE DIZ O GOVERNO

Com essa reestruturação, o governo estadual informou que o investimento na nova composição de subsídio das polícias Civil, Científica e Militar passa de R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. No acordo, ficaram estabelecidas medidas compensatórias, de olho na modernização da máquina pública, em andamento desde 2019, como a extinção de cargos não ocupados e o contingenciamento de despesas de pessoal.

O governo ainda justificou que a elaboração final da proposta levou em consideração todo o cenário econômico atual e se completa com a aplicação de 3% aplicados sobre a folha do funcionalismo em janeiro deste ano, referente a 2021. Por decisão federal, os estados ficaram impossibilitados de aplicar qualquer tipo de mudança. Conforme o Palácio Iguaçu, o texto também buscou segurança jurídica e orçamentária para que as correções contemplassem todos os policiais, ativos e inativos, sem comprometer o orçamento do Estado.

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