Curitiba - O artigo nº 54 da Constituição do Paraná prevê que "os deputados devem julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do Estado". Entretanto, somente após quase cinco anos à frente do Executivo é que o governador Beto Richa (PSDB) teve seus gastos julgados pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Em sessão realizada ontem os deputados aprovaram, em primeira votação, a prestação de contas do Executivo referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. Nesta quarta-feira os parlamentares devem apenas referendar o resultado. A última prestação de contas votada pela Casa foi em novembro de 2012, quando foram analisados os dados referentes ao exercício de 2010, das gestões dos peemedebistas Roberto Requião e Orlando Pessuti.
Em relação às contas de 2011 e 2012 apenas votaram contra os deputados Ademir Bier (PMDB), Nelson Luersen (PDT), Edson Praczyk (PRB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). Já sobre os números de 2013, os mesmos sete parlamentares votaram contrariamente, além do deputado Evandro Araújo (PSC).
O atraso da análise das contas, em grande parte, se deve à lentidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), responsável por emitir parecer prévio sobre os dados, para encaminhar os dados para a Casa. Os pareceres referentes aos anos anteriores de gestão tucana só foram encaminhados ao Legislativo neste ano.
O primeiro parecer foi julgado no TCE no dia 27 de julho de 2012 mas chegou na AL somente no dia 8 de julho de 2015; o segundo parecer foi aprovado no dia 15 de agosto de 2013, e só foi encaminhado para o Legislativo no dia 3 de agosto deste ano e; as contas de 2013, com parecer aprovado em 3 de julho de 2014, chegaram somente em outubro. As contas de 2011, 2012 e 2013 já tinham recebido pareceres favoráveis da Corte, porém, com um total de 27 ressalvas, quatro determinações e 10 recomendações.
Entre os problemas apontados pelo parecer prévio do TCE no ano de 2011 estão a falta de aplicação de 2% da receita tributária em despesas com ciência e tecnologia, deixando de investir o montante de R$ 59 milhões. Já em 2012, as ressalvas levantadas indicam divergência entre dados fornecidos relativos a saldo de precatórios; e inobservância de aplicação mínima em saúde no valor de R$ 1,12 bilhão, sendo R$ 533,5 milhões referente a 2012 e outros R$ 596 milhões do ano de 2011.
Já em 2013, o parecer prévio da Corte indica entre os problemas uma insuficiência de recursos no valor de R$ 679 milhões após inscrição de restos a pagar não processados; incompatibilidade entre a excepcionalidade das contratações pelo regime especial e seu emprego excessivo; e ausência de repasses de receitas vinculadas aos fundos especiais.
Entretanto, independentemente dessas ressalvas apontadas, os deputados que compõem a Comissão de Tomada de Contas da AL, formada somente por deputados da base aliada - Elio Rusch (DEM), Reichembach (PSC), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Francisco Bührer (PSDB), Fernando Scanavaca (PDT) e Missionário Ricardo Arruda (PSC) -, emitiram parecer favorável às contas.

ATROPELO

O líder do governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) disse não ver problema em votar três contas em apenas uma sessão. "Quem faz a análise com profundidade sobre as contas do governo é o Tribunal, que tem uma estrutura administrativa operacional importante que acompanha a execução em tempo real do orçamento. Os deputados não são contadores, eles leem o parecer feito pelo órgão que tem a competência constitucional de analisar as contas", completou.
Para Tadeu Veneri (PT), líder da oposição, desta forma não há como fazer um debate efetivo sobre os números dos anos anteriores. "É um processo atropelado verificar três anos de gestão em um dia. Por isso, votamos contra. Não há condições de fazer qualquer análise", criticou.

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