Curitiba - Os deputados estaduais da última legislatura (2003-2006) apresentaram 2.559 projetos de lei durante os quatro anos. No mesmo período, 1.148 projetos de lei, menos da metade do número de propostas apresentadas, foram sancionados ou promulgados. Os dados foram solicitados pela FOLHA à Diretoria Administrativa da Assembléia Legislativa.
O presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), acredita que a diferença entre os dois dados é ''razoável''. ''As leis têm que ser eficazes e viáveis. É prerrogativa dos deputados. Não adianta o Legislativo virar uma fábrica de leis'', afirmou. Justus acredita que o índice de aprovação de matérias é ainda menor no Congresso Nacional.
Já o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), fala em ''surto legislativo''. ''Foram apresentados muitos projetos de lei que não tinham viabilidade. Às vezes são flagrantemente inconstitucionais. É que o deputado sofre pressões, ele tem que se explicar para o seu grupo, a sua base'', comentou. Romanelli lembra ainda que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estaria ''cada vez mais rigorosa'', o que provocaria um aumento no número de projetos de lei que foram reprovados antes mesmo de irem ao plenário.
A CCJ, composta por 13 membros, é responsável por emitir e votar pareceres sobre a legalidade das propostas. Ao ser protocolado na Casa, o projeto de lei começa a tramitar, primeiro, entre as comissões permanentes, que analisam o conteúdo da matéria sob diferentes aspectos. Somente depois a proposta é levada para votação em plenário. Logo que assumiu a presidência da Casa, no início do ano, Justus anunciou a criação de uma assessoria jurídica que pudesse ajudar os deputados na elaboração das suas propostas.
À frente da assessoria jurídica está o ex-deputado estadual José Maria Ferreira (PMDB), além de advogados da própria Casa. ''Está quase pronto. Acho que a assessoria jurídica é vital. É comum reunião da CCJ que não aprova nenhum projeto de lei'', comenta Justus.
O cientista político Sérgio Braga, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), aprova a idéia, mas defende que o Legislativo crie também outras assessorias (administrativas, econômicas, financeiras). ''O projeto de lei não tramita só pela CCJ'', argumentou. ''Mas as assessorias deveriam ser compostas por um corpo de funcionários contratado por concurso público, para não virar cabide de emprego'', alertou.
''Quando o governador do Estado veta algum projeto de lei, ele apresenta um argumento, um fundamento jurídico, mesmo quando o veto ocorre por motivos políticos'', apontou Braga, ao enfatizar que um projeto de lei com sustentação jurídica evita, por exemplo, que o Executivo encontre justificativas legais para vetá-lo, caso haja interesse político divergente.
Braga alerta ainda para outro fato em relação à diferença entre propostas apresentadas e sancionadas ou promulgadas. Ele explica que, levando em conta somente o número de projetos de lei aprovados, é ''grande'' a quantidade de propostas de ''baixa relevância''. Ele se refere aos chamados projetos de lei de utilidade pública.
Ao contrário do que o nome sugere, tais propostas apenas oficializam a prestação de serviços públicos por parte de associações, institutos, e são aprovadas facilmente, sem discussão em plenário. ''Geralmente são entidades que levam o projeto de lei para o deputado que representa a região'', completa.
Um estudo feito pelo cientista político, referente à legislatura que se encerrou em 2002, mostra que, ao contrário do que acontece com as propostas apresentadas pelos deputados, cerca de 90% das mensagens enviadas pelo Governo do Estado à Casa foram aprovadas no plenário. O levantamento sobre as mensagens do Executivo, referentes à última legislatura, que se encerrou no início do ano, ainda não está concluído.

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