A Assembléia Legislativa aprovou ontem, no último dia de votação do ano, o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto, elaborado pelo Executivo, será encaminhado agora para sanção do governador Jaime Lerner (PFL). Os reajustes começam a valer já no próximo ano. Os deputados também aprovaram projeto por meio do qual o governo pode se apropriar de depósitos judiciais e extrajudiciais de contribuintes, antes mesmo de ganhar a causa. Isso vai acontecer nos casos em que contribuintes depositarem valores em juízo, que ficam em uma conta sob a responsabilidade do Poder Judiciário.

Os dois projetos aprovados ontem foram criticados pela bancada de oposição. Os reajustes do ICMS passam de 17% para 18% para a maioria das alíquotas (refrigerantes, móveis, peças para veículos), de 25% para 26% para a gasolina e álcool anidro, e de 25% para 27% no caso das bebidas alcoólicas, cigarros, telefonias fixa e móvel e energia elétrica.

A alíquota do óleo diesel permanece em 12%. O ICMS da cesta básica também não muda. A expectativa é que o governo arrecade cerca de R$ 300 milhões a mais ao ano com os aumentos de ICMS (de R$ 150 milhões a R$ 200 milhões) e com o dinheiro dos depósitos (R$ 115 milhões).

O deputado José Maria Ferreira (PDT) disse que vai impetrar um mandado de segurança contra os depósitos. O parlamentar alega inconstitucionalidade do projeto. ''O governo nem ganhou a causa e já quer se apropriar do dinheiro'', protestou. ''Isso pode ser considerado um empréstimo e por isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Estado só pode ter acesso ao que é seu, líquido e certo.''

A oposição teme que o governo crie uma ''indústria da autuação'', para garantir mais recursos aos cofres públicos. O deputado Nereu Moura (PMDB) classificou o projeto de ''volúpia'' do Palácio Iguaçu em arrecadar.

O líder do governo, Durval Amaral (PFL), desqualificou os argumentos do bloco da oposição. ''São fracos. O projeto não fere a LRF, porque não é empréstimo. Além disso, haverá no mínimo uma sentença de primeiro grau para que o depósito seja feito'', afirmou.

No substitutivo aprovado, o governo é obrigado a ressarcir o contribuinte em 24 horas se perder a causa. A oposição teme que o governo leve anos para pagar os processos que perder. Amaral disse que, se o contribuinte ganhar, não vai ter que receber como precatório (crédito garantido por decisão judicial), o que torna o possível recebimento mais demorado.

Somente ontem foram realizadas cinco sessões extraordinárias. Cada um dos 54 deputados receberá R$ 3,2 mil, totalizando R$ 172,8 mil de custo adicional aos cofres da Assembléia. Cada parlamentar recebe R$ 400,00 por sessão extraordinária. Mas, segundo o Regimento Interno, eles só ganham até oito sessões por mês, independente de quantas tenham sido realizadas.

As votações começaram às 9 horas e prosseguiram até as 17 horas. As matérias foram votadas a toque de caixa. Mesmo assim, os parlamentares não conseguiram limpar totalmente a pauta.

O plano de saúde dos servidores ficou pendente e será votado no ano que vem. O fim do recesso parlamentar está marcado para o dia 15 de fevereiro.

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