Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram ontem, em sessão extraordinária, o projeto de lei 586/2026, de autoria do Poder Judiciário, que reajusta as custas judiciais em 8,47%. Foram 27 votos favoráveis, dez contrários e uma abstenção, no primeiro turno. Como durante a segunda votação a mensagem recebeu uma emenda, restringindo o aumento aos cartórios estatizados, porém, voltará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje, antes de ser submetida novamente ao plenário, no mesmo dia.

"Não iremos aprovar as custas extrajudiciais, que tratam de reposição da inflação para os cartórios da iniciativa privada, porque entendemos que vai impactar muito no bolso do cidadão", adiantou o presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Ademar Traiano (PSDB). Conforme o texto original, encaminhado na semana passada pelo presidente em exercício do Tribunal, Renato Braga Bettega, o Valor de Referência de Custas (VRC), utilizado para determinar o preço cobrado por cada serviço (desde recursos interpostos no TJ ou em tribunais superiores até gastos como procurações), subirá de R$ 0,182 para R$ 0,197 a partir de 1º de janeiro de 2017. O aumento repõe a inflação (IPCA) acumulada entre outubro de 2015 e setembro de 2016.

"A proposição tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro judicial, uma vez que os custos diretos e indiretos, para a sua prestação, estão constantemente sujeitos a ajustes inflacionários", diz trecho da justificativa. Com o acréscimo, o reconhecimento de firma sem valor declarado, realizado nos cartórios, passará dos atuais R$ 3,95 para R$ 4,28, enquanto as autentificações de papeis, documentos e fotocópias subirá de R$ 3,64 para R$ 3,94. Já o fornecimento de procurações por outorgante, atualmente em R$ 70, irá para R$ 75,77.

"Tivemos um entendimento de que era necessário manter a inflação para as custas relativas ao foro judicial. Em relação ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) e às taxas dos cartórios, protestos de imóveis, não haverá mais reajuste", afirmou o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB). "Não vai valer para os cartórios. Mas eu me pergunto: se o judicial tem a necessidade de fazer o reajuste pela inflação, o que impede você de fazer o mesmo para os serviços de cartório? Tivemos uma declaração do presidente anterior do Tribunal (Paulo Vasconcelos), de que dado o momento difícil em que estamos vivendo, não aprovaríamos esse ônus à população paranaense", destacou Tadeu Veneri (PT).

PAUTA CHEIA

Além das custas, foram referendadas ontem, mais uma vez em uma ordinária e duas extraordinárias, outras 16 propostas, sendo cinco do Poder Executivo. Entre elas está a 580/2016, que aumenta de 5% para 10% o limite máximo a ser pago para vencimentos de diretores, consultores e demais empregados da Fundação Araucária. De acordo com a justificativa, o objetivo é apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado. No texto, que já seguiu para sanção, o governador Beto Richa (PSDB) garante que não haverá acréscimo de despesas, "tendo em vista que se trata apenas da forma de distribuição dos recursos orçamentários".

A AL também aprovou, em segundo turno, as matérias 11/2016, transferindo para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura (Agepar) ações de fiscalização do serviço de saneamento básico, de forma a facilitar a venda, na Bolsa de Valores, de papéis da Companhia de Saneamento (Sanepar); e 559/2016, autorizando a extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná (Mineropar). Ambas já tinham passado em primeira votação no dia anterior.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que oficializa a suspensão, por tempo indeterminado, do pagamento da data-base dos mais de 300 mil servidores públicos estaduais, entre aposentados e ativos, deve ter seu trâmite concluído hoje, respeitando o interstício de 48 horas entre uma votação e outra. A LOA prevê uma receita total de R$ 56,09 bilhões e despesas em igual valor. O presidente da Casa contou que a sessão desta quarta-feira (14), "sem hora para acabar", será mesmo a última do ano. Com a antecipação das férias parlamentares em uma semana, os deputados se reunirão em plenário novamente apenas em 2 de fevereiro.

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