Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, uma ''minirreforma do Poder Judiciário'', que regulamenta matérias consideradas fundamentais para desafogar a Justiça, particularmente o STF (Supremo Tribunal Federal). Foram aprovados quatro projetos de lei. Vão à sanção presidencial a regulamentação da súmula vinculante do STF e a informatização dos processos judiciais. Outras duas matérias - sobre o mandado de segurança coletivo e o mecanismo da repercussão geral - ainda precisam ser votadas pelo Senado.
''As propostas da súmula vinculante e da repercussão geral tratam de duas matérias elementares da reforma constitucional do Judiciário para o STF'', disse o vice-presidente desse tribunal, Gilmar Mendes. Segundo o ministro, elas irão reduzir o volume de processos nesse tribunal, que recebeu 18 mil casos em 1988, por exemplo, e atualmente tem uma demanda em torno de 100 mil recursos por ano. Os tribunais já editam súmulas, que são a síntese do seu entendimento sobre determinado tema, sobre o qual haja jurisprudência pacífica. A emenda constitucional da reforma do Judiciário, de dezembro de 2004, criou o efeito vinculante para súmulas do STF. Isso significa que determinadas decisões desse tribunal terão de ser seguidas pelas instâncias inferiores, evitando a subida de milhares de recursos contra decisões sobre as quais o STF já tem posição.

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