Curitiba - A Assembléia Legislativa iniciou os esforços concentrados para limpar a pauta de votações até o dia 15 de dezembro, data prevista para o início do recesso parlamentar. Ontem, os deputados realizaram uma sessão extraordinária para agilizar a redação final dos projetos incluídos na ordem do dia. Segundo o presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), não foi pago jetom aos deputados pela sessão extra.
Encerraram a tramitação ontem vários projetos que prevêem reajustes das tabelas de vencimentos e gratificações de servidores estaduais, dentre eles os servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, e da Polícia Civil, além de um projeto que majora a remuneração dos integrantes da Polícia Militar. Também foi mantido o veto a um projeto de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), que aumentava a proporção de servidores estaduais a serem liberados das funções para exercerem o cargo de dirigentes sindicais. O governador Roberto Requião (PMDB) vetou o projeto argumentando que alterações no regime jurídico dos servidores públicos são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Outros projetos polêmicos ainda tramitam na Assembléia e podem ser votados antes do final do ano. Um é o que confere mais poderes a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa) para a gestão das águas no Estado, inclusive com a cobrança pela água retirada dos rios. Para o deputado Marcos Isfer (PPS), o projeto retira prerrogativas dos municípios, e deve ser melhor estudado. O líder do governo na Assembléia, Dobrandino da Silva (PMDB), concorda que o projeto é polêmico, mas vai tentar colocá-lo em votação antes do recesso.
Nos bastidores da Assembléia, especula-se que outra mensagem do governo deve chegar nos próximos dias e também ser alvo de discussões. A mensagem trataria de conceder anistia fiscal a determinados contribuintes. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a anistia só pode ser concedida caso o Estado aponte receitas para cubrir o que deixar de ser arrecadado, ou aumenta a alíquota de outros impostos para compensar as perdas.
Dentre todos os projetos, porém, o mais importante é o da Lei Orçamentária Anual (LOA), que impede o início do recesso antes de ser aprovado. Ontem a Comissão de Orçamento analisava as emendas apresentadas ao projeto. Além de emendas coletivas e individuais prevendo mais obras, algumas emendas alteram o texto do projeto. Dentre elas estão as emendas apresentadas pelo líder da oposição, Valdir Rossoni, que pretendem restringir a maneira como o governo pretende aplicar as verbas, reduzindo a margem de manobra dos recursos orçamentários por parte do Executivo.

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