Curitiba – A queda de braço entre Executivo e Assembleia Legislativa (AL) do Paraná está longe de terminar. Depois de um primeiro semestre turbulento e de intensas trocas de farpas, os parlamentares não estão nada contentes com a decisão tomada pelo governador Beto Richa (PSDB) de reduzir o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de R$ 31,5 mil (ou 40 salários mínimos) para R$ 13,8 mil.
Esses pagamentos se referem à dívida do governo com pequenos credores e que devem ser quitados 60 dias após a decisão da Justiça. Normalmente quem se encaixa nesse perfil são servidores públicos, doentes graves, idosos, prestadores de serviço, entre outros que entraram com ações contra o Estado. Acima do teto, quem tem débitos para receber – reconhecidos pela Justiça – é obrigado a entrar na fila de precatórios, que levam anos para serem pagos.
Para tentar reverter tal decisão, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa e líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), apresentou ontem, durante sessão plenária, um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida do governo, publicada no último dia 7. O documento já tem 16 assinaturas e, se depender da insatisfação entre os parlamentares após a "quebra" do acordo por parte do governo, o número deve aumentar. A partir daí, o projeto deve ser protocolado e, posteriormente, encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Os deputados consideram que o Executivo agiu de má-fé ao publicar o decreto, pois ainda no início do ano, para conseguir aprovar o pacote de ajuste fiscal, ficou acordado que o valor do teto de RPV seria mantido nos R$ 31,5 mil. Segundo a oposição, o decreto do governo contraria o interesse público e retira a competência do Poder Legislativo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A questão ganhou ainda mais polêmica após decisão judicial do último dia 20. O juiz César Ghizoni, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, determinou que o governo faça pagamentos através das RPVs utilizando as regras em vigor antes da edição do decreto. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão. "Temos manifestação da OAB-PR colocando publicamente que se o decreto não for sustado vai entrar com medidas cabíveis, e já temos as decisões judiciais da semana passada mandando o governo pagar aquilo que é considerado RPV. Acho que o correto seria que o próprio governo revogasse o decreto para evitar problemas, mas como o Executivo não se manifestou nesse sentido nós estamos colhendo assinaturas", ressaltou Veneri.
Apesar de atuar na liderança do Governo na AL, defendendo os interesses do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) acredita que o governador pode revogar o decreto para discutir os pagamentos de RPV com a Casa. "Não tenho duas palavras, tenho uma palavra só, sei que muitas vezes as pessoas não concordam comigo e nem com o que eu faço e falo, mas sempre tenho coerência, e fizemos um processo de negociação interna de não alterar o valor da RPV. Me surpreendi quando vi o decreto, não é uma decisão que passou pela liderança do governo ou pelo Poder Legislativo, foi uma decisão exclusiva do Poder Executivo", destacou Romanelli.

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