Cobra Repórter (PSD) será o relator da proposta enviada pelo governo: falta consenso sobre retroatividade da medida
Cobra Repórter (PSD) será o relator da proposta enviada pelo governo: falta consenso sobre retroatividade da medida | Foto: Dálie Felberg/Alep

Curitiba – Falta uma assinatura para que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 1/2019, que extingue as aposentadorias de ex-governadores, contemple também quem já deixou o Executivo. Nessa quarta-feira (3), os deputados Jonas Guimarães (PSB) e Cobra Repórter (PSD) foram eleitos presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial destinada a analisar o tema na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná. Encerrado o prazo para apresentação de emendas, o grupo tem agora dez sessões para aprovar o relatório de Cobra. Ainda não há consenso, porém, se apenas os futuros governadores terão o benefício cortado.

O texto enviado pelo atual chefe do poder, Ratinho Junior (PSD), não é retroativo. Homero Marchese (PROS) apresentou requerimento estendendo a extinção a todos. Das 33 assinaturas necessárias, ele disse que já conseguiu 32. Na segunda-feira (2), em pronunciamento na tribuna, falou que “manobras de bastidores” estariam dificultando a coleta. Atualmente, nove ex-mandatários do Estado e três viúvas recebem o benefício. O subsídio mensal bruto, até mesmo para aqueles que ficaram somente alguns meses no cargo, é de R$ 30.471,11.

“O que a gente espera é que esse assunto seja pelo menos debatido. Nessa semana tivemos manobras aqui na Casa para evitar que fosse a plenário. A partir de ontem [segunda], com o discurso duro que fizemos, a coisa deve andar. Espero que analisem a proposta. Temos um compromisso do presidente [Ademar Traiano, do PSDB] de colocar em discussão. Em tese será daqui a duas semanas (…) Alguns deputados estão em licença para tratamento de saúde. Nossa maior esperança está neles”, destacou.

Parlamentares veteranos, como o próprio Traiano, alegam que não se pode mexer num direito adquirido. Marchese, contudo, se baseia em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que acabaram com esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão. Menciona, ainda, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o benefício concedido no Paraná. O parlamentar afirmou que não aceita o argumento de ofensa a um direito adquirido, uma vez que ele é baseado numa legislação em desacordo com a Constituição Federal de 1988.

De acordo com o relator, o tema ainda será discutido. “É uma responsabilidade grande. A população está ansiosa, esperando. O País atravessa um momento difícil, o Estado também, e precisamos mostrar para a população que estamos fazendo a nossa parte. Devemos fazer a economia necessária”, defendeu Cobra Repórter. Ele falou que assinou o requerimento de Marchese, mas que a questão não está fechada. “Se tiver de acordo, vamos trazer a plenário e o plenário vai decidir”.

Além de Cobra e Guimarães, fazem parte da comissão especial os deputados Luiz Fernando Guerra (PSL), Michele Caputo (PSDB) e Vilmar Reichembach (PSC). Já Tiago Amaral (PSB), que chegou a ser nomeado, renunciou à função, justificando que já assumiu várias atribuições em outras comissões técnicas da Assembleia.

REFORMA

Também polêmica, a mensagem 57/2019, que oficializa a reforma administrativa do governo, foi aprovada nessa quarta em sessão extraordinária da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).Vários membros da Comissão apontaram defeitos no texto, indicando que emendas serão apresentadas em plenário. Apesar do “enxugamento da máquina” ser uma das promessas de campanha do governador, há dúvidas quanto à economia que os cortes de secretarias trará efetivamente aos cofres públicos.

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