Curitiba - O governo do Estado recuou e o polêmico projeto de lei que amplia os poderes da agência reguladora de serviços públicos delegados foi retirado ontem da pauta da Assembleia Legislativa por cinco sessões plenárias, depois de um acordo entre os líderes. Até a primeira votação da proposta, que deve ocorrer no próximo dia 15, o governo do Estado não descarta fazer modificações no texto. O principal alvo da oposição é a inclusão dos serviços de saneamento e energia no leque de atribuições da agência reguladora. Para a bancada de oposição, não há motivo para regular serviços já prestados pelo sistema público, no caso pelas estatais Sanepar e Copel. A inclusão das estatais gerou desconfiança na oposição, que acredita que as mudanças na agência reguladora poderiam representar uma abertura para um processo de privatização.
Uma possível mudança no texto do projeto de lei foi admitida pelo líder da bancada aliada, Ademar Traiano (PSDB), mas o secretário de Estado do Planejamento, Cassio Taniguchi, mantém uma defesa mais rígida do projeto de lei original. Ele nega qualquer intenção de privatizar os serviços e enfatiza que a agência reguladora precisa fiscalizar tarifas e serviços, inclusive de empresas públicas. ''O que a oposição sugere é uma absoluta ignorância sobre o tema. Queremos regular serviços e não empresas'', disse Taniguchi, que ontem esteve na Assembleia Legislativa para explicar o projeto de lei aos parlamentares.
O discurso do líder da base aliada, contudo, é outro. Ontem Traiano admitiu que o serviço de energia elétrica - que já é regulado na esfera federal via Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - pode ser retirado do projeto de lei. Mas a possibilidade contraria o discurso de Taniguchi, que explicou que ''se retirarmos saneamento e energia sobrará a lei de 2002''. A agência reguladora foi criada em 2002, através da lei complementar 94. O projeto de lei complementar 36, que tramita hoje no Legislativo, apenas altera alguns pontos da lei de 2002. Basicamente, a proposta acrescenta os serviços de saneamento e energia dentro das prerrogativas da agência reguladora e cria alguns cargos na estrutura. Ou seja, o interesse do governo do Estado estaria dentro das áreas de saneamento e energia.
Ontem, Taniguchi admitiu que a agência reguladora também poderia atuar no caso das pequenas centrais hidrelétricas, embora elas também sejam de responsabilidade da Aneel. ''No Paraná, temos mais de cem projetos de PCH. Será que a Aneel terá capilaridade? Será que ela não pode delegar isso para a nossa agência reguladora?'', indicou.
Taxa de manutenção
A taxa que será cobrada das empresas que prestam os serviços delegados também é alvo de crítica da oposição. Pelo projeto de lei original, deve ser cobrada uma taxa de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário. O dinheiro seria destinado para a manutenção da agência reguladora. Para a oposição, isso pode causar um impacto aos usuários, que podem ser obrigados a pagar uma tarifa de pedágio nas estradas, por exemplo, mais cara.
Questionado sobre o assunto, o secretário do Planejamento minimizou o impacto. ''É claro que vai ter um impacto e pode gerar um aumento para o usuário. Mas a agência reguladora também vai analisar, por exemplo, os preços das tarifas do pedágio, se eles estão de acordo com a realidade econômica hoje. Quando os contratos foram assinados, a inflação era alta, era outro cenário'', disse ele.

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