Curitiba - O fim do ano legislativo marcado para o próximo dia 15 tem sido de muitas votações para os deputados estaduais. Ontem, três sessões foram realizadas em um esforço para esvaziar a pauta até o prazo final. Dentre os projetos votados, muitos implicam em perda de receita para o governo estadual.
Na sessão de ontem foram apreciados três projetos de autoria do presidente da Assembléia Hermas Brandão (PSDB) que reduzem alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) respectivamente para louças sanitárias, couro e aeronaves para uso agrícola. O deputado acredita que o governador Roberto Requião (PMDB) irá sancionar a lei. ''Quando se reduz o ICMS, aumenta-se a competitividade e a arrecadação aumenta'', justificou Brandão.
Outro projeto que também prevê, em tese, um prejuízo para o Estado mas que pode aumentar a arrecadação é o que prevê o pagamento de dívidas contraídas do Banestado e registradas junto a Agência de Fomento com a utilização de precatórios alimentícios. A proposta é assinada por Brandão e Alexandre Khury (PMDB). ''Em vez da pessoa ficar anos esperando o pagamento do precatório pelo Estado, ela pode vender com desconto para alguém que utilizará esse valor para abater sua dívida. Dessa forma, a pessoa recebe o valor e o Estado, que teria dificuldades para cobrar essa dívida da época do Banestado, também recebe parte do valor'', justificou Khury.
O projeto será apresentado para segunda votação na semana que vem. O deputado Neivo Beraldin (PDT), que presidiu a CPI do Banestado, é contra a medida. ''A população paga até hoje pelo ônus do saneamento do Banestado, que aconteceu por causa dentre outras coisas dessas dívidas. O Estado pagou com dinheiro, e é justo que receba em dinheiro'', argumentou Beraldin.
O projeto de lei que regulamenta a transferência de serventuários de Justiça de uma comarca para a outra também deve ser alvo de discussões no plenário. Pelo projeto apresentado também por Alexandre Khury, a forma de provimento das comarcas vagas em que haja mais de um interessado se dá somente através da prova de títulos, que leva em conta critérios como antiguidade na função. Muitos serventuários defendem que além da prova de títulos seja realizado também um concurso com provas de conhecimentos para definir quem ocupará comarcas mais rentáveis. (R.S.)

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