Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram ontem em segunda discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelos parlamentares Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo Campos (PT) e que prevê o fim do voto secreto no Poder Legislativo. A PEC foi aprovada de forma unânime, pelos 34 parlamentares presentes na sessão plenária, e agora necessita apenas da promulgação por parte da mesa da Assembléia Legislativa para ser implantada.
A partir da promulgação da PEC, a votação de vetos do Poder Executivo, indicação e exoneração de autoridades, tais como procurador-geral do Estado e conselheiro do Tribunal de Contas, não serão mais apreciadas por votação secreta, ou seja, passarão a ser votadas nominalmente e em aberto, sendo aprovadas ou rejeitadas com a maioria absoluta.
Os deputados estaduais Augustinho Zucchi (PDT), Nereu Moura (PMDB), Geraldo Cartário (PMDB), Elio Rusch (PFL), Reni Pereira (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Antonio Anibelli (PMDB), Caíto Quintana (PMDB), Carlos Simões (PTB), Chico Noroeste (PL), Duílio Genari (PP), Luiz Carlos Martins (PDT), Miltinho Puppio (PSDB), Neivo Beraldin (PDT), Padre Paulo Campos (PT), Rafael Greca (PMDB), Ratinho Junior (PDT) e Valdir Rossoni (PSDB) não estavam presentes durante a votação na Casa.
Com 35 votos, os parlamentares também aprovaram de forma unânime a PEC nº 053/06, que estabelece aumento da receita destinada pelo governo do Estado à área de educação, passando da margem mínima de 25% para 30%. A proposta é de autoria do poder Executivo.
De acordo com a PEC, a receita anual resultante de impostos estaduais será ampliada para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Ou seja, o Estado aplicará anualmente na educação, no mínimo, 30% da receita estadual. A PEC deverá vigorar a partir do exercício financeiro de 2007.

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