Curitiba - A Assembleia Legislativa pode dar fim a uma prática adotada há anos pela Casa. Os três projetos de resolução que tratam da adoção de medidas de transparência aos atos do Legislativo, obtidos pela FOLHA, incluem o fim da chamada ''verba de ressarcimento'' para aquele deputado estadual que se licenciou da Casa para assumir um posto no Executivo. As três propostas ainda precisam passar por votação em plenário antes de entrarem em vigor. Elas devem ser apresentadas e discutidas na segunda-feira.
No projeto de resolução que promove, entre outras coisas, alterações na resolução 003, de 2004, está escrito que ''fica vedado ao deputado estadual licenciado, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno desta Casa, o recebimento da presente verba de ressarcimento''. O artigo 76 trata dos parlamentares que assumem outras funções.
Por lei, o parlamentar no Executivo pode escolher com qual subsídio mensal ele quer ficar: se com aquele oferecido pelo Legislativo ou com aquele proposto pelo Executivo. Mas, ao optar pelo salário do Legislativo, as verbas ''extras'' não estão incluídas. O pagamento da verba de ressarcimento a um ''deputado-secretário'', entretanto, é uma prática que sempre foi adotada pela Assembleia Legislativa, como o próprio presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), já admitiu no passado.
A prática paranaense contraria inclusive o que ocorre na Câmara Federal, em Brasília, onde os deputados federais licenciados para o Executivo que optam pelo salário do mandato abrem mão das verbas ''extras'', que daí são repassadas aos suplentes.
No Paraná, o deputado estadual licenciado para ocupar cargo no Executivo também pode optar pelo salário do mandato, mas a Casa não chega a cortar os ''extras'', que incluem verbas de ressarcimento e para contratação de pessoal. A verba de ressarcimento hoje é de R$ 27,5 mil por mês, para cada parlamentar gastar com despesas relativas à atividade parlamentar (que vão desde assinatura de revista a aluguel de escritório).
No projeto de resolução que será apresentado segunda-feira, a verba para contratação de pessoal, hoje em R$ 40 mil mensais para cada parlamentar, não é mencionada. Justus já afirmou que não vai comentar as propostas antes delas serem levadas a plenário.
Considerando a prática ''histórica'', três deputados estaduais poderiam receber hoje a verba de ressarcimento mesmo sem estarem atuando na Casa: Ênio Verri (PT), secretário estadual do Planejamento e Coordenação Geral, Nelson Garcia (PSDB), secretário estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social, e Rui Hara (PSDB), secretário na gestão do prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB).
A Reportagem não conseguiu confirmar ontem a situação dos dois secretários estaduais. Rui Hara admitiu que, por um período, chegou a receber além do subsídio mensal. Atualmente, ele afirma que não recebe qualquer ''extra'', apesar de ter optado pela remuneração da Assembleia Legislativa, que é mais alta do que a do secretário municipal.
Ao ser questionado sobre o que pensava da ausência dos ''extras'', Hara afirmou que considerava a questão ''discutível''. ''Mesmo licenciado, o deputado estadual tem suas comunidades, seus segmentos da sociedade, que o procuram''.
No início de 2007, quando a FOLHA levantou o assunto, Ênio Verri explicou que considerava necessário o ganho das verbas ''extras'' para manutenção de uma estrutura ligada à atividade parlamentar. ''É importante a gente manter um vínculo com o mandato'', argumentou ele, na época.

mockup