Curitiba - O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirmou que um deputado estadual licenciado para assumir um cargo de secretário de Estado no Executivo não poderia receber a verba destinada à manutenção de um gabinete na Assembléia Legislativa. ''É absolutamente inconstitucional'', ressaltou ele. Pansieri conta que desconhecia tal benefício e que foi informado sobre o assunto pela própria reportagem. Ele acrescentou que pretende procurar a Assembléia Legislativa e garantiu que, em seguida, pode até entrar com uma ação contra a Casa para ''derrubar o benefício''.
Pelo artigo 60 da Constituição Estadual e o artigo 56 da Constituição Federal, o deputado estadual que se licenciar para o Executivo tem direito de escolher entre o salário de secretário e o salário de parlamentar. No Paraná, tradicionalmente, o ''deputado-secretário'' opta pelo salário de parlamentar porque, além do salário mensal recebido por qualquer deputado estadual (R$ 9.540,00), ele também tem direito a gastar, caso queira, a verba mensal de ressarcimento, usada para as despesas com o gabinete, em torno de R$ 27 mil, e a verba mensal destinada à contratação de funcionários, cerca de R$ 24 mil. Caso opte pelo salário oferecido pelo Legislativo, o parlamentar não recebe nada do Executivo.
De acordo com o advogado, porém, o deputado estadual que se licenciasse para o Executivo poderia optar apenas pela remuneração de parlamentar, ou seja, passaria a ganhar por mês somente R$ 9.540,00. As verbas referentes à manutenção de gabinete seriam destinadas apenas ao suplente do parlamentar licenciado. Levando em conta a interpretação defendida pelo advogado, é possível então que o ''deputado-secretário'' optasse hoje pelo salário oferecido pelo Executivo paranaense, já que um secretário de Estado ganha atualmente quase R$ 12 mil.
Na Câmara Federal, diferente da Assembléia Legislativa, o parlamentar que se licenciar para o Executivo não tem direito às verbas de gabinete, caso opte pela remuneração do Legislativo. O deputado federal Cassio Taniguchi (PFL/PR), que se licenciou para assumir a pasta de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no Distrito Federal, optou pelo salário da Câmara (quase R$ 13 mil) porque a remuneração de secretário seria inferior (cerca de R$ 9,5 mil).
Procurado pela reportagem para comentar o assunto, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Nelson Justus (PFL), disse que está no seu quinto mandato na Casa e que o pagamento ao ''deputado-secretário'' ''sempre foi assim''. O próprio pefelista, quando se licenciou do Legislativo para assumir o posto de secretário no governo Jaime Lerner, continuou mantendo seu gabinete na Casa. ''É que, como secretário, o parlamentar não pode atender a sua base eleitoral, a sua região'', justificou.
Justus, porém, admitiu que o Legislativo não deveria pagar as verbas de gabinete para o deputado estadual licenciado e também para o seu suplente. Ele garantiu que, a partir de agora, o parlamentar que se licenciar e optar pela remuneração do Legislativo ganhará apenas o salário e a verba de ressarcimento, perdendo, portanto, a estrutura física do gabinete na Casa e a verba destinada à contratação de funcionários. ''Não vamos permitir mais. Não fica bem. Só o suplente terá um gabinete. E daí vai depender da consciência de cada um usar ou não a verba de ressarcimento'', afirmou.
Na legislatura que se inicia no próximo dia 15, dois deputados estaduais já estão confirmados para o Executivo. É o deputado estadual Ênio Verri (PT), que assumirá a pasta de Planejamento, e o tucano Nelson Garcia (PSDB), que ficará com a secretaria do Trabalho. Ambos devem optar pela remuneração do Legislativo.

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