Curitiba - O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) vai pedir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informações sobre uma ação do Ministério Público (MP) estadual que estaria questionando a lei que determina o recebimento de honorários de sucumbência (quando um advogado ganha uma causa a parte perdedora tem que arcar com os seus honorários) recebidos pelos procuradores do Estado. A Lei 14.234/03 criou um Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado e determina que até 90% do dinheiro arrecadado pode ser usado para pagar prêmio de produtividade aos procuradores.
Além de questionar a tramitação da ação, Veneri defende que o prêmio deveria ser revertido para o Estado, já que os procuradores são funcionários públicos e não têm os mesmos custos que os escritórios particulares. O MP confirmou que uma ação foi protoclada em 1999 e estava tramitando na 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Atualmente, segundo o MP, a ação está agora no Tribunal de Justiça (TJ) e justamente os efeitos da lei estão sendo analisados. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou que não vê justificativa no pedido do deputado.

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