Curitiba - A constante concessão de benefícios às empresas e pessoas físicas que têm dívidas com o Estado através de leis aprovadas na Assembléia Legislativa vêm irritando o deputado Neivo Beraldin (PDT). Para o pedetista, as medidas são um incentivo ao calote e à sonegação fiscal, e resultam em prejuízo ao Estado.
Ontem mesmo estava prevista a discussão de um projeto de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB) que permite aos importadores inscritos na dívida ativa em razão de débitos do ICMS o pagamento da dívida com precatórios vencidos do Estado. Anteriormente, Brandão já havia apresentado um projeto que permitia a utilização dos precatórios para pagamentos de dívidas contraídas com o Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE).
''O que está se criando é um mercado negro dos precatórios. Com essas normas, é mais vantajoso que o empresário sonegue o pagamento do ICMS e depois quite suas dívidas com um precatório comprado a preço de banana. Até sou favorável que o pagamento seja feito com precatórios próprios, mas não de terceiros'', criticou Beraldin. Os precatórios são dívidas que o Estado está obrigado judicialmente a pagar. Porém, como a fila de precatórios é grande, o beneficiário do título não tem a expectativa de receber o pagamento a curto prazo, e vende o precatório a terceiros por até 30% do valor original.
Brandão justifica o projeto como uma forma de auxiliar as empresas em dívida com o Estado. ''É o jeito que encontramos para ajudar as empresas que estão mal das pernas e à beira da falência porque não têm condições de pagar o ICMS que devem'', explicou o tucano.
Para Beraldin, porém, a lei seria inconstitucional porque deveria ser em tese de autoria do poder Executivo. ''Outras leis, como a que dão desconto ou isenção de ICMS a outros setores também são irregulares. As concessões de benefícios de ICMS só podem ser dadas após aprovação do conselho que reúne os secretários da Fazenda no Brasil inteiro. A verdade é que vivemos em um país de faz-de-conta, onde se faz vistas grossas para benefícios dados a grupos econômicos poderosos'', comentou.

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