O deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB-MG) apresentou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para tentar suspender a vigência da recente Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado contesta a constitucionalidade de 22 tópicos da Lei. O dispositivo que ele considera mais grave é o que permite ao governo fazer limitação de despesas de pessoal tendo como critério o poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) da República a que está subordinado funcionário público.
Sérgio Miranda alega que esse limite já é feito pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e contesta também dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que define o que são despesas obrigatórias de caráter continuado e atrela o aumento dessas despesas à elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de produto ou contribuição.
O deputado do PCdoB observa que o Poder Judiciário, por exemplo, não cria tributos e fica na dependência do Executivo para aumentar despesas de caráter obrigatório. Segundo o advogado de Sérgio Miranda, Paulo Machado, o ministro do STF Marco Aurélio de Farias Mello pode dar liminar suspendendo toda a Lei de Responsabilidade Fiscal ou um ou mais artigos que considere inconstitucionais.

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